Revogação Liminar Reintegração Posse Veiculo

respeito da taxatividade e da tipicidade dos direitos reais, as diferenças em face dos direitos pessoais patrimoniais, bem como a aproximação entre tais categorias jurídicas na perspectiva da Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, estuda-se a posse, seu conceito e natureza jurídica, as teorias justificadoras, a visão sociológica, as principais classificações possessórias, seus efeitos, formas de aquisição, transmissão e extinção. Merecem destaque as incursões…

Direito das Coisas (Posse e Direitos Reais) Art.1196 a 1510. Direito das coisas = posse + direitos reais. Estudo da propriedade na sua dinâmica (transforma-se no tempo), em sua ótica aparente (posse) e real (propriedade e direito real sobre coisa alheia). Compreende: estudo da posse, da propriedade e do direito real sobre coisa alheia. Trata-se do vínculo jurídico que une as pessoas tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O

Fabio de Oliveira Bassi OAB/SP 178.581 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo 0004203-88.2012.8.26.0097 Controle: 03/13 – Reintegração de Posse Apelante: JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO MOTIVO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MOTIVO: NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DE FLS. 632/651 JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, feito n.º 03/2013, que move em…

tratar de recursos, o próprio examinador da OAB deverá fornecer a tese. Será, nestes casos, preciso que se saiba tão somente quais os requisitos de caráter processual.  Apelação;  Agravo de Instrumento: é geralmente cabível nos casos de negativa de liminar ou de tutela antecipada (tratam-se das interlocutórias que comumente, na esfera administrativa, enseja a interposição do recurso de agravo);  Recurso Ordinário Constitucional – ROC;  Recurso Extraordinário; cabível tão somente nos…

certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica, encontrando este poder limites (função social da propriedade – É pleno, mas encontra limites). O Direito das Coisas (DR + outros direitos – Posse, direito de vizinhança) é bem mais amplo que o DR, pois incorpora a posse e os direitos da vizinhança + condomínio. DC X Direitos das Obrigações. Direitos Patrimoniais: São aqueles direitos que tem valor econômico e se divide em DO e DC. DO – Iura ad rem – O credor…

Habilitação Incidente R$ 600,00 60 10% 20% Habilitação Retardatária R$ 1.000,00 100 15% 20% Homologação de Sentença Estrangeira R$ 2.000,00 200 10% 20% Homologação do Penhor Legal R$ 1.000,00 100 10% 20% Imissão de Posse R$ 600,00 60 10% 15% Impugnação ao Valor da Causa R$ 300,00 30 3% 5% Indenização pelo Rito Ordinário Genérica R$ 1.000,00 100 10% 20% Indenização pelo Rito Sumário Genérica R$ 1.500,00 150…

de Preços de Mensalidades Escolares, Declaração de Pagamentos Feitos e Compensação Habeas Data Habilitação de Crédito Habilitação Incidente Habilitação Retardatária Homologação de Sentença Estrangeira Homologação do Penhor Legal Imissão de Posse Impugnação ao Valor da Causa Indenização pelo Rito Ordinário Genérica Indenização pelo Rito Sumário Genérica Indenização por Ato Ilícito Indenização por Dano Moral Indenização por Danos Morais e Materiais Inibitória Inquérito…

serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato adminis trativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios…

boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de a) reintegração. b) reversão. c) aproveitamento. d) readaptação. 04Q423512 Direito Administrativo Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam,…

Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100.) No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência…