Revogação Liminar Reintegração Posse Veiculo

Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 16 de…

bem vai lhe servir ou não, se serve para o fim a que se destina. Ocorre a venda, porém o negócio fica suspenso (ou seja, o negócio não fica completo) ate o comprador dizer que lhe serve, tornando o negócio perfeito. Assim, o comprador passa a troca posse, porém ficando em efeito suspensivo. Serve tanto para bens moveis como imóveis, os artigos não mostram restrições. Porem é mais adequado a bens moveis. É mais comum nas relações consumeristas como cláusula de arrependimento. O comprador…

Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado executivo, quando não houver liminar 7 Procedimento Cautelar Comum - Só…

DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS

descumprimento do contrato? Explique. São medidas extrajudiciais possíveis: notificação; protesto lançado contra o devedor, se houver título de crédito; venda direta do bem alienado a terceiro (por força da reintegração da posse, já que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem) – nesse caso, o devedor deve ser cientificado para que possa defender seus direitos. São medias judiciais possíveis: ação de cobrança; medida cautelar de busca e apreensão;…

Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em…

costumes, exceto na hipótese de transplante. OBS: 1) Disposição do corpo para depois da morte – é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, admitindo-se a revogação do ato de disposição a qualquer tempo (art. 14). 2) Lei 9434/97 – Transplantes – permite que a pessoa juridicamente capaz disponha gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins de transplante, desde que o ato…

costumes, exceto na hipótese de transplante. OBS: 1) Disposição do corpo para depois da morte – é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, admitindo-se a revogação do ato de disposição a qualquer tempo (art. 14). 2) Lei 9434/97 – Transplantes – permite que a pessoa juridicamente capaz disponha gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins de transplante, desde que o ato…

Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar “É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou…

12.1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado…