Revogação E Anulação Dos Atos Administrativos

Carlos ALUNO: ______________________________________ CURSO: ADMINISTRAÇÃO PERÍODO: 4º PERÍODO DOCENTE: ROLDNEY SALVADOR DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VALOR NOTA 10,0 DATA: 28/10/14 QUESTÕES O ato administrativo, usualmente definido como uma manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, deve necessariamente reunir, para sua validade, os requisitos relativos a: Conveniência, forma, competência, oportunidade e legitimidade.

Da desconstituição do ato de aposentadoria e a viabilidade atuarial da desaposentação Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Elsa Fernanda Reimbrecht, 1. Nota introdutória A desaposentação nada mais é do que a possibilidade do…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO - Dando continuidade ao estuto dos principais tópicos em Direito Administrativo, vamos hoje analisar o capítulo dos atos administrativos. Antes de adentrarmos na conceituação propriamente dita da figura dos atos administrativos torna-se mister que se examine a questão pertinente à função administrativa. Como já exposto em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os…

Questões de Ato Administrativo Questões de Direito Administrativo – Ato Administrativo 01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição correspondente a de : a) fato administrativo b) fato da administração c) ato jurídico d) ato administrativo e) ato da…

Atos administrativos 1) É toda manifestação unilateral de vontade da Administração que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para Celso B. de Mello somente pode ser ato administrativo a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas. 2) Fato administrativo: é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como…

ATOS ADMINISTRATIVOS Concursos: TRE/CE, TER/PR e TSE Bibliografia: Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja,

| | | | |TEMA DO CURSO |A TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS | | | | |PROFESSOR |BARNEY BICHARA

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF

Aula 7: Ato Administrativo - Parte III. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso Concreto (OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que tange à sua legalidade, sendo defeso ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.02010156069/RJ 8ª Turma do TRF2ª Região - Remessa ex-officio 263705). Acerca dos…

ATOS ADMINISTRATIVOS: CLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO PIRIPIRI, JUNHO DE 2014 MARIA CYNARA RODRIGUES CAVALCANTE ATOS ADMINISTRATIVOS: CLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Administrativo I como requisito para a obtenção da terceira nota no curso de Bacharelado em Direito na Universidade Estadual do Piauí - UESPI