Revisão Fgts 88 1993

53º CONCURSO JUIZ DE DIREITO DO TJPB REVISÃO DE VÉSPERA DE PROVA www.dizerodireito.com.br Prof. Márcio André Lopes Cavalcante Lembretes:  Duração da prova: 5 horas;  Serão 100 questões de múltipla escolha;  Chegar ao local de prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início;  Os portões serão fechados 15 minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos após esse prazo;  Levar caneta PRETA, fabricada com material…

Construção de edícula. Ocupação de canteiro público. Construção de cercado Automóveis na via pública Estacionamento improvisado. Alternativa para área de serviço 29 29 29 34 41 41 82 83 83 84 84 84 85 85 85 86 87 87 87 88 88 88 89 91 91 92 92 113 113 113 114 114 115 LISTA DE TABELAS SUPLEMENTARES Tabela 1 Tabela 2 Tabela 3 Tabela 4 Tabela 5 Tabela 6 Tabela 7 Tabela 8 Tabela 9 Tabela 10 Tabela 11 Tabela 12 Tabela 13 Tabela 14…

................................................... 35 Tabela 2 - Programação semanal de atividadesação semanal de atividades ........... 52 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT ANVISA ART BDI BNDES BPF CAT CD cGMP CLT CI COM CREA DDS FDA FGTS GED MS Project PDCA PERT PL PMBOK PMI SIF Associação Brasileira de Normas Técnicas Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anotação de Responsabilidade Técnica Benefícios de Despesas Indiretas Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e…

que também consistia num reclamo, só veio mais tarde, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), pelo Decreto-lei n° 72, de 21 de novembro de 1966. 12 Em 1966, foi instituído o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e ocorreu a incorporação de todos os IAPs, com a criação pelo Decreto-Lei 72/66, do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), consolidando-se o sistema previdenciário brasileiro, porém essa não era sua única função. Para…

Pública CF = Constituição Federal CLT = Consolidação das Leis Trabalhistas DOU = Diário Oficial da União DRT = Delegacia Regional do Trabalho ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente EC = Emenda Constitucional FIA = Fundo para a Infância e Adolescência FGTS = Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS = Instituto Nacional de Seguridade Social MTE = Ministério do Trabalho e Emprego OIT = Organização Internacional do Trabalho ONG = Organização Não-Governamental SENAC = Serviço Nacional…

(art. 194, I a VII, CF-88) 1.1.2. Saúde (artigos 196 a 200 da CF-88) 1.1.3. Previdência Social (artigos 201 e 202 da CF-88) 1.1.4. Assistência Social (artigos 203 e 204 da CF-88) 1.2. FUNDAMENTOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO 1.2.1. Os Valores Sociais do Trabalho (Art. 1º, IV, e 193 da CF-88) 1.2.2. A Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF-88) 1.2.3. A Solidariedade Social (Art. 3º, I, da CF-88) 1.2.4. A Compulsoriedade da Filiação (Caput dos artigos 40 e 201 da CF-88) 1.2.5. O…

acima apreciadas, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a utilização enquanto processamento e julgamento de causas trabalhistas que façam uso das modalidades processuais constitucionais, consoante reza a Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, em seu artigo 83, III, quando dispõe sobre 3 4 74 BRUNO NETO, Francisco. Curso Acadêmico de Direito Constitucional. 2. ed. Leme: LED, 1999, p. 323-324. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 26. ed. São Paulo:…

Justiça do trabalho sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviço, que pouco contribuiu para a flexibilização referente dos mesmos. Por sua vez, o Enunciado de Súmula n° 331 ampliou substancialmente a liberdade em se terceirizar. Editado em 1993, veio na esteira da modernidade em nível de relações do trabalho. Na década de noventa, ganhava espaço a tão criticada ou aclamada globalização. Junto a ela, inúmeras formas de aglomerações trabalhistas passaram a surgir no mundo todo.…

elaborado pela Caixa Econômica Federal, depoimentos de testemunhas e laudo médico pericial. 5. Autoria comprovada pelo interrogatório da ré e depoimentos de testemunhas. 6. A ré agiu, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar conta vinculada ao FGTS e obter, para outrem, vantagem ilícita. 7. Condenação nos termos do artigo 171, § 3º, do Código Penal mantida. 8. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A acusada revela personalidade voltada para a prática…

de Operações e Prestações CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho DCFT- Declaração de Contribuição e Tributos Federais DIEF- Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GIA- Guia de Informação e Apuração GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GPS - Guia da Previdência Social GRRF- Guia de…