Revisional De Juros Cartão

..............38 4.5.6 – Abertura de Crédito em Conta Corrente................................................................41 4.5.7 – Crédito Documentado ou Documentário................................................................46 4.5.8 – Cartão de Crédito....................................................................................................48 UNIDADE 5 – SIGILO BANCÁRIO..............................................................................................51 Seção 5.1

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. DECADÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC. TEB. SERVIÇOS DE TERCEIROS Ônus da prova. Não ocorre decadência do direito do consumidor, que não reclama sobre vícios do produto. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula nº 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras, em contratos…

CONSUMERISTA. DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. São públicos e notórios os fatos relacionados a toda e qualquer empresa de cunho financeiro, quanto à cobrança abusiva de juros. O caso em questão é um exemplo claro, vez que a diferença da dívida adquirida da parte Autora cresce exponencialmente, em decorrência da abusiva cobrança de juros, sobre, juros e mais juros. A clareza é solar que a cobrança feita pela Ré é indevida, o que constitui enriquecimento ilícito, pois está cobrando do…

fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se…

AGRAVANTE: FULANO DE TAL AGRAVADO: FULANO DE TAL PROCESSO Nº ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS RAZÕES DO AGRAVANTE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA O agravante ajuizou ação revisional com pedidos liminares, em face do agravado, tendo em vista os altos juros cobrados pela instituição financeira. Através de uma análise superficial, o juízo de origem indeferiu o pleito da Assistência Judiciária Gratuita, por entender não ser aplicado o pedido de AJG…

presente ação, entretanto não procede a pretensão da Contestante devendo ser a presente demanda julgada, se não separada autônoma, seja então apensados os autos a ação referida na contestação. Ocorre que, em que pese ser o banco Ibi o administrador do cartão de crédito, fora a loja quem vendeu, liberou os valores tomados, sem fazer a devida identificação do solicitante, culminando em prejuízos de grande monta a Requerente. DO MÉRITO Ao adentrar no mérito a Contestante, que tem o…

um imóvel, no qual assumia a obrigação de pagar 50 prestações de R$ 800,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o pagamento da mensalidade de R$ 800,00. Considerados provados os fatos, responda: a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua…

reais e vinte centavos). 3. Contudo, os juros remuneratórios do financiamento estão capitalizados mensalmente, onerando demasiadamente as parcelas, fazendo com o que o Requerido não suportasse mais as parcelas. Assim, deve ser revisado o contrato, já tendo, onclusive o Requerido ajuizado ação de revisão do contrato, apenso a estes autos. 4. Além da capitalização dos juros, há inúmeras irregularidades no contrato, tais como a cumulação da cobrança dos juros moratórios com a comissão…

valor real das parcelas apresenta-se controverso com o ajuizamento da presente demanda, estando pendente de apreciação judicial, razão pela qual plenamente cabível a suspensão das cobranças das mesmas. Em seguida a parte Ré alega que a cobrança de juros no contrato objeto da lide é legítima, pois compatível com a taxa média de mercado para operações desta espécie, afirmando que era de R$ 26,85%, indicando inclusive um endereço eletrônico que afirma possuir tal afirmação. No…

XXXXXXX, nº XXX, XXXXX XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, (CEP _____________), através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem propor, pelo procedimento ordinário, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ____________________________________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º _________________________________, estabelecida na…