Revisional De Financiamento Ja Quitado De Veiculos

Constatada a existência de débito, o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal notificará por via postal o devedor, para efetuar o pagamento em 60 (sessenta) dias. § 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o débito tenha sido quitado, os autos do processo somente poderão ser arquivados, após ter o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal expedido certidão sobre o fato, especificando todas as parcelas devidas, a qual deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do…

cláusula geral da lesão enorme, 129 5.7 Da cláusula geral da equidade, 130 5.8 As nulidades exemplificadas e os contratos paritários e de adesão, 131 5.9 As nulidades expressas do art. 51, 134 5.9.1 A cláusula de decaimento e o reembolso da quantia já paga, 137 5.9.2 Transferência de responsabilidade a terceiros, 138 •• Xll Direito do Consumidor • Khouri 5.9.3 Estabelecimento da inversão do ônus da prova, 139 5.9.4 Utilização compulsória da arbitragem, 140 5.9.4.1 Breve nota…

pg. 13 d) Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios (Art. 194, § Único, Inciso IV) pg. 14 e) Princípio da Eqüidade na Forma de Participação no Custeio (Art. 194, § Único, Inciso V) pg. 14 f) Princípio da Diversidade da Base de Financiamento (art. 194, § único, inciso VI) pg. 15 g) Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos…

....... 36 Título IV – Da Assistência Social............................................................................ 36 Título V – Da Organização da Seguridade Social................................................... 37 Título VI – Do Financiamento da Seguridade Social Introdução .......................................................................................................... 37 Capítulo I – Dos Contribuintes Seção I – Dos Segurados......................................

exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência…

escusar-se da tutela, entre outros, A) as mulheres, os maiores de cinqüenta anos e os impossibilitados por enfermidade grave. B) as mulheres casadas, com filhos, os maiores de sessenta anos e os impossibilitados por enfermidade gravíssima. C) os que já exercem a curatela, as mulheres separadas ou divorciadas com mais de dois filhos sob sua guarda, os que tiverem em seu poder mais de seis filhos. D) as mulheres, os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos, os militares em…

benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do…

benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever…

exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência…

traçados e demarcados, tomando-se por base, ou ponto de partida, o espigão da montanha (ou o que for no caso). Em face do exposto, requer a citação do Requerido para responder aos termos da presente ação, na qual se requer a demarcação da propriedade já descrita, correndo as despesas "pro rata temporis". Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$.... Termos em que E. Deferimento. ..............., .... de ............ de 19...... Assinatura do(a)…