Revisional De Financiamento Ja Quitado De Veiculos

e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do…

alimentícia atender ao binômio capacidade do alimentante e necessidade do alimentado não há provas da alteração da capacidade financeira, bem como das necessidades da alimentada, para justificar a ação de revisão da pensão alimentícia. Precedentes: Revisional de alimentos. Binômio necessidade x possibilidade. Regramento da matéria. A fixação de alimentos não pode fugir à apuração o mais próxima possível da realidade material do binômio “necessidade x possibilidade”, máxime por ser…

de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias em relação à permanência de profissionais legalmente habilitados durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas. Já a atuação da Vigilância Sanitária está circunscrita ao licenciamento do estabelecimento e à sua fiscalização no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, convivendo, portanto, com as atribuições a cargo…

desigualdade de acesso a bens e serviços e o consumismo fazem parte do cotidiano escolar. De forma implícita ou explícita, as práticas escolares são permeadas por concepções, posicionamentos e valores sobre o trabalho e o consumo. Todos trazem imagens já construídas de valorização de profissões e tipos de trabalho, assim como sua tradução na posse ou não de objetos, de “marcas” com alto valor simbólico. São questões que permeiam a dinâmica escolar, interferindo diretamente no ensino e na…

presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso, já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Tal utilidade, contudo, não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do…

e contribuiu de maneira decisiva para a realização do nosso sonho literário. No âmbito pessoal, nada poderia acontecer sem a mulher da minha vida, a minha querida esposa Patrícia. Agradeço pelo amor e companheirismo de quase duas décadas. Tudo o que já vivi e aquilo que me espera só faz sentido ao seu lado. Devo eterna gratidão aos meus pais Anna e Roberto, que sempre me apoiaram, incondicionalmente, em todos os projetos. O amor de vocês é insubstituível. Gostaria, ainda, de agradecer…

julho de 1991, foi alterada pela Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade. Devido à impossibilidade de se incluir nesta consolidação a referida alteração (livro já no prelo), reproduzimos à página 575 todo o conteúdo da Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002. Regime Geral de Previdência Social: Consolidação da Legislação Coleção Previdência Social Volume 15 1 © 2002 Ministério da…

uso do solo urbano, o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, para a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso XV, do já referido Estatuto da Cidade, estabelece a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;…

valores indevidamente cobrados (R$ 995,48). Pretende, também, a condenação da ré na quantia de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) a título de danos morais. Para tanto, narram serem legítimos proprietários de imóvel adquirido mediante financiamento bancário junto à instituição-ré, em 240 parcelas, com início em 23.02.2001.Noticiam que, tendo deixado de pagar as prestações de janeiro a maio de 2010, compareceram à agência da CEF e solicitaram boleto para pagamento integral…

prazo determinado se diferencia da insolvência civil porque a primeira pode decorrer de um erro, negligencia ou por dificuldades em dispor do patrimônio para o devido cumprimento da obrigação, constituindo, assim, um fato jurídico próprio da pessoa. Já a insolvência empresarial é um fato econômico próprio do patrimônio. Diante do que se o inadimplemento é um ato, a insolvência é um estado: o inadimplente pode ter e não dar; o insolvente não dá porque não tem. Na lição do professor…