Revisional De Alimentos Majoração Com Tutela

especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2.°, § 2.°). O comando trata das normas com sentido complementar. A título de exemplo, pode ser citada a Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008), que não revogou as regras previstas no Código Civil a respeito dos alimentos (arts. 1.694 a 1.710), mas apenas completou tal tratamento legislativo. Essa norma especial terá uma breve análise crítica no Capítulo 3 deste livro. Pelo que consta do texto legal…

MENORES — arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS — arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA — arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL — arts.. 1.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734 Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735 Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739 Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752 Seção…

de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos…

ao instituto da responsabilidade civil como um todo, bem como pela sua ousadia em reconhecer a existência da necessidade de se responsabilizar o advogado que atua de forma negligente e que, com isso, causa a frustração de seu cliente obter uma tutela jurisdicional que lhe seria mais favorável, convém citar o trecho de seu livro em que há a crítica a que nos referimos anteriormente: (...) Se o advogado, porém, deixa de recorrer, não obstante os desejos do cliente, incorre em…

florestais 15.5. Proibição do uso do fogo e controle dos incêndios 15.6. Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente 15.7. Agricultura familiar na pequena propriedade ou posse rural 15.8. Tutela especial da Mata Atlântica 15.9. Tutela especial da Floresta Amazônica 15.10. Tutela especial do Pantanal Mato-Grossense 15.11. Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu 15.12. Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta…

momentos. Ao sr. Abílio Rodrigues Braga, por tantos ensinamentos e por ser exemplo de vida na divulgação dos ensinamentos do Cristo. À dona Nete, pela amizade e dedicação para com todos. Ao dr. José Geraldo Brito Filomeno, cuja história se confunde com a tutela do consumidor em nosso país, por nos honrar com o prefácio deste livro. Ao dr. André Ramos Tavares, pela oportunidade de trabalhar e de aprender com o maior publicista contemporâneo. Ao Pedro Lenza, por me confiar a oportunidade…

maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”. Desde logo verificam-se algumas diferenças entre o Poder Constituinte Derivado e o Revisional. Aquele não tem limitação temporal, deve observar o rito previsto no art. 60 da Carta da República e o seu exercente é o Congresso Nacional. Jáo Poder Constituinte Revisional apresenta limitação temporal, pois só pode ser exercido uma vez, passados, no mínimo, cinco anos da promulgação. A oportunidade ficou a cargo do…

investindo-se de papel relevante no cenário social. Oportuna se faz a preocupação com a formação e a averiguação das qualidades básicas do advogado. Nesse contexto, a lei surge como instrumento de trabalho do advogado. Através dela, o advogado tutela a ordem social, pois é ela que possibilita a paz na sociedade. Daí a importância de se controlar a atuação do advogado, punindo e até excluindo, se preciso for, os maus profissionais. A sociedade espera de qualquer profissional, a…

pótese d e garantia obrigacional. Mas, se a responsabilidade é patrimonial, como é possível falar­ -se em prisão civil? A prisão civil, segundo o SuPREMo TRIBUNAL FEDERAL, ape nas persiste no direito brasileiro em uma ú nica hi pótese: d evedor de alimentos. Ai nda assi m, funciona como meio de coerção, e não como um subs­ titutivo do pagamento. Logo, uma vez preso e em havendo o paga­ mento, o cidadão deve ser posto em liberdade. Porém, caso cumpra a prisão e não pague, segue a execução…

determinado comportamento para a obtenção ou conservação de uma vantagem para o próprio sujeito e não para a satisfação de interesses alheios” (Curso..., 2004, p. 28). Já para Orlando Gomes, o ônus jurídico é “a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesses próprios” (Obrigações..., 1997, p. 6). São exemplos de ônus, para o autor baiano: “levar o contrato ao registro de títulos e documentos para ter validade perante terceiro; inscrever o contrato de locação no registro…