Revisional De Alimentos Majoração Com Tutela

........................... 308 8.2.8.1. Abandono de função.................................................... 309 8.2.9. Princípio da autotutela..................................................................... 310 8.2.10. Princípio da tutela........................................................................... 312 8.2.11. Princípio da Motivação.................................................................... 312 8.2.12. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.....

como em precedente semelhante já afirmou o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (RT, 672:317). Embora haja um direito abstrato ao duplo grau de jurisdição, em concreto só quem tem legitimidade e interesse pode recorrer e pedir seja modificada a tutela jurisdicional já concedida. 7. Absolvição — apelação para mudar o fundamento da absolvição — não-conhecimento — negativa de autoria versus ausência de culpabilidade Como vimos nos verbetes acima, em alguns casos é possível admitir…

estado na esfera federal, ao longo dos anos, no sentido de fixar grandes contingentes migratórios nas áreas disponíveis, estabeleceu um modelo nacional e ordenado de ocupação espacial. Na década de 1940, já se fazia sentir a vocação de produzir alimentos e absorver mão-de-obra, isto se deu com a criação de colônias agrícolas para atender à pressão da demanda de pequenos e médios agricultores 276 Detran MT de todo Brasil. Entretanto, a ocupação limitou-se ao assentamento de colonos e à…

129 da Constituição Federal e Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais os do consumidor e os referentes à tutela da ordem econômica, nos termos do artigo 129, inc. II e III da Constituição Federal bem como do artigo 5º, inc. III, "c" da Lei Complementar nº 75/1993 e pelos artigos 81 e 82, inc. I da Lei nº 8.078/1990; Considerando a necessidade de…