Revisional De Alimentos Diminuir Pensão

quanto à existência de convênio neste momento, até porque o art.1º, 9 da Lei de Execuções Fiscais, estende às autarquias a aplicação das disposições nela previstas. No 288 “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Referência: Processo Administrativo nº. 0026939-95.2012.8.19.0000 – Julgamento em 22/10/2012 – Relator:…

inúmeros impedimentos, já que é fato que a Autarquia Previdenciária têm-lhes negado, reiteradamente, os pedidos de concessão de benefício. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região atento a realidade social, assim tem se manifestado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BÓIA-FRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Excepcionalmente, é de se afastar a exigência do prévio requerimento administrativo de…

pode ser antecipatória ou não) o Tutela antecipada cautelar (revisional: exibição de documentos) o Tutela antecipada satisfativa (vai tratar o mérito) OBS.: A nomenclatura vai depender do autor. O que mudou depois de 1996 é que antes não poderia ser o próprio direito, e agora pode. Para alguns autores não há diferença entre cautelar e antecipada, mas há. A tutela cautelar assegura o direito e a antecipada satisfaz o direito (ex: alimentos). Há uns que dizem que a tutela cautelar está…

acasadoconcurseiro.com.br 11 => Aposentadoria por invalidez Benefícios Aposentadoria por tempo de => que os contribuição regimes próprios são obrigados a => Aposentadoria por idade oferecer a seus segurados: => Aposentadoria compulsória => Pensão por morte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previdência Complementar (caráter facultativo) 12 Privada => (CF, art. 202) Pública => (CF, art. 40, §§ 14, 15 e 16) => Aberta => Fechada …

12/05/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. COBERTURA PELO FCVS. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA SEM A INTERVENÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA. "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. I - "O adquirente de imóvel através de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário…

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) c) o lucro; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1º As receitas dos Estados, do…

acasadoconcurseiro.com.br 11 => Aposentadoria por invalidez Benefícios Aposentadoria por tempo de => que os contribuição regimes próprios são obrigados a => Aposentadoria por idade oferecer a seus segurados: => Aposentadoria compulsória => Pensão por morte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previdência Complementar (caráter facultativo) 12 Privada => (CF, art. 202) Pública => (CF, art. 40, §§ 14, 15 e 16) => Aberta => Fechada …

acasadoconcurseiro.com.br 11 => Aposentadoria por invalidez Benefícios Aposentadoria por tempo de => que os contribuição regimes próprios são obrigados a => Aposentadoria por idade oferecer a seus segurados: => Aposentadoria compulsória => Pensão por morte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previdência Complementar (caráter facultativo) 12 Privada => (CF, art. 202) Pública => (CF, art. 40, §§ 14, 15 e 16) => Aberta => Fechada …

197 a 201) Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde (arts. 202 a 206-A) Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade (arts. 207 a 210) Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço (arts. 211 a 214) Seção VII - Da Pensão (arts. 215 a 225) Seção VIII - Do Auxílio-Funeral (arts. 226 a 228) Seção IX - Do Auxílio-Reclusão (art. 229) CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (art. 230) CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO (art. 231) TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO - DA…

função da intenção em diminuir o nível de abstração que circunda a abordagem no meio leigo, acadêmico e até jurídico profissional acerca da temática; promover uma análise crítica e refletida sobre os institutos da ‘responsabilidade civil’ e do ‘abandono afetivo’ por meio de uma discussão jurídico-epistemológica; e, por fim, considerando a expressiva e dissentida discussão judicial e doutrinária acerca da abordagem, contribuir com argumentos jurídicos para senão sanar, ao menos diminuir…