Resumo Sobre Embargos Devedor

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Introdução: Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO APÓS AS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 André Luís Lucas Benasse2 Cesar Augusto da Cunha Pinotti3 Lauane Andrekowisk Volpe Camargo4 Heitor Romero Marques5 RESUMO: Há grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma…

oferecer defesa, como é realizado no processo de conhecimento, neste caso o réu será citado para cumprir a obrigação firmada no título. 3. Nomenclatura no Processo de Execução a. Autor X Réu b. Exequente X Executado c. Credor X Devedor Os nomes “credor” e “devedor” não são específicos para as partes de uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566.…

COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO Ref.: Embargos de Terceiro – Apelação nº 0009158-09.2010.8.26.0009 Partes: SÔNIA MARIA KEHRER x ANTÔNIO PEDROSO (ESPÓLIO) Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Trata-se o presente de análise do acórdão em epígrafe, proferido em sede de Embargos de Terceiro decorrente da penhora realizada sobre a totalidade de um segundo imóvel e que a embargante não foi incluída no polo passivo da ação. Os Embargos de Terceiro versa,…

AÇÃO MONITÓRIA RESUMO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de discutir o instituto da Ação Monitória, introduzido na legislação processual civil, com vistas a trazer maior rapidez na solução de questões envolvendo documento sem força executiva. Dessa forma, criou-se, por meio da Lei nº 9.079, de julho de 1995, a Ação Monitória, que é mais uma tentativa de se empregar efetivamente ao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, pretendeu-se fazer com que ele seja…

RESUMO CPC 10SEM2B AÇÃO POSSESSÓRIA - pode ser: 1. Força Nova: quando a violação da posse ocorrer a menos de ano e dia cabe liminar 2. Força Velha: quando a violação ocorrer a mais de ano e dia, com o advento do art. 273 CPC, hoje é possível a tutela antecipada, desde que cumpra os requisitos legais. - a liminar do art. 924, também é uma tutela antecipada, mas especifica para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter

FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXX, devidamente qualificado nos EMBARGOS A EXECUÇÃO nº 1039154-17.2014.8.26.0002 opostos por XXXXXXXXXXX, igualmente qualificado,vem a presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO aos presentes embargos, nos termos abaixo:. O embargante alega que a penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade é nula e pleiteia a desconstituição da mesma, alegando que o referido bem se encontra…

instituto é a economia processual. A denunciação da lide constitui “verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante” CHAMAMENTO AO PROCESSO: o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. O chamamento gera, pois, litisconsórcio…

2 e 3; Todos. CAP. II – DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. VI) Julgue os itens propostos: O arresto se distingue do seqüestro na medida em que objetiva garantir a execução por quantia certa, preservando o patrimônio do devedor necessário, ao passo que o seqüestro garante a execução para a entrega de coisa certa; Segundo o CPC, ao seqüestro aplicam-se subsidiariamente as normas relativas ao arresto; São pressupostos para a concessão do arresto a prova…

execução será aviado quando o devedor não cumprir no prazo estipulado a obrigação contida no titulo, ensejando a intervenção estatal para compeli-lo ao cumprimento sob pena de serem tomadas medidas expropriantes de seus bens para tal fim. Cabe registrar que as teorias da ação, condições da ação e pressupostos processuais são aplicáveis ao processo de execução. CONCEITO: Conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso de vontade do devedor (e até contra ela),…