Conceito de segurança juridica

SOBRE O CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA Guilherme Machado Casali ∗ RESUMO Este artigo visa conceituar segurança jurídica a partir da característica bilateralatributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da argumentação e da motivação também são elementos necessários à segurança jurídica. Com o constitucionalismo democrático a segurança jurídica assume a característica de componente e de promotora de justiça, unindo-se, portanto os valores de justiça e segurança. Conceitua-se segurança jurídica como a garantia da exigibilidade de direito certo, estável e previsível, devidamente justificado e motivado com vistas à realização da justiça. PALAVRAS-CHAVE SEGURANÇA JURÍDICA; POSITIVISMO; CONSTITUCIONALISMO; JUSTIÇA ABSTRACT This article’s aim is to explore the concept of legal security, taking into consideration the bilateral attributive characteristic of the law, which imposes a means of demanding Mestrando em Direito pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (SC), linha de pesquisa: Hermenêutica e Principiologia Constitucional, Professora Orientadora: Dra. Daniela Mesquita Leutchuk de

1. Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: * O acesso ao AVA representa 50% da frequência total da disciplina; * Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas Disciplinas EAD dos…

SAÚDE: UM DIREITO FU DAME TAL SOCIAL I DIVIDUAL Fernando Borges Mânica Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Positivo (UP) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Coordenador de Ensino do Instituto ADVCOM. Líder do Grupo de Pesquisa Liberdades Públicas e Direitos Econômicos da UP. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Terceiro Setor e Responsabilidade Social (NEPETS) da UTP. Procurador do Estado e Advogado.…

atuais de Constituição_____________________________________2 2.1 A Constituição para Canotilho __________________________________________3 2.1.1 Constituição Dirigente _______________________________________________4 2.2 A Constituição para Hesse _____________________________________________4 2.2.1 Força normativa ____________________________________________________5 3. O Conselho Nacional de Justiça _________________________________________6 3.1 Aspectos gerais…

DA SOCIEDADE EM REDE À INTERCONSTITUCIONALIDADE: A INTERLOCUÇÃO ENTRE CASTELLS E CANOTILHO Santiago Artur Berger Sito Gustavo Oliveira Vieira Luciana Rodrigues Penna RESUMO O presente estudo pretende verificar o conceito de rede de interconstitucionalidade, a partir das contribuições da sociologia em sua leitura da globalização, personificada nas idéias do sociólogo espanhol Manuel Castells e sua compreensão de sociedade em rede. Partindo da compreensão da temática redesenhada…

TAE – Resumo do Acórdão 1) Objeto em discussão (controvérsia) 2) Recurso processual (da 1ª instância) 3) As razões (fundamento) da decisão (do voto condutor) 4) As conclusões da decisão; de ser acerto ou erro (subjetivo) Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Braido-Leme Indústria Química Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, que homologou o plano de recuperação judicial de Rei Frango Abatedouro Ltda,…

- ano 5, n. 5, nov. 2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Diogo Defaveri Sumário: 1. Introdução. 2.Principios norteadores do direito processual penal. 2.1. Dignidade da pessoa humana. 2.2. Presunção de inocência. 2.3. Direito ao silêncio. 2.4. Ampla defesa e contraditório. 2.5. Devido processo legal. 3.Conclusão. Resumo O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa…

DIREITO CONSTITUCIONAL DA TEORIA PARA AS SALAS DE AULA Amanda Marques Nunes1 RESUMO O presente artigo abordará acerca da obrigatoriedade em que o Estado tem de oferecer educação a sociedade, mas não uma educação limitada às questões de “exatas”, essa obrigatoriedade do Estado estende-se ao ensino de disciplinas humanas que impulsionem à análise crítica, a resolução de conflitos sociais e remetam os jovens a pensar em uma justiça igualitária e políticas sérias e…

jurídicas constitucionais que se dispõe sobre o Direito Eleitoral na ordem jurídica moçambicana são: 3 As normas que se dispõe sobre: 3 Capítulo II 4 Relação entre eleitores, partidos políticos e candidatos 4 Elementos fundamentais do processo democrático representativo 4 Relação entre Democracia e Estado de Direito 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução O trabalho cujo tema a abordar é sobre o Direito eleitoral Substantivo no ordenamento jurídico-constitucional moçambicano é…