Resumo Sobre Direito Administrativo E Do Trabalho

Direito positivo Público Interno Direito Constitucional: Conceito: Ramo do saber que se debruça sobre o estudo da constituição. Ou seja, ele estuda a constituição, sendo que, quando estuda uma determinada carta, é chamado de direito constitucional positivo; quando estuda mais de uma, comparando-as, é chamado de direito constitucional comparado; e, por fim, quando…

A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS Jailton da Silva Santos RESUMO Este artigo propõe-se a refletir sobre as questões que polarizam a discussão sobre o Direito Penal. De um lado há os que criticam a razão de ser do Direito Penal, e a consequente legitimidade do sistema penal, do outro, os que reiteram sua existência. De um lado prevalece a crítica da tríplice transformação do Estado – amputação de seu braço econômico, retração de seu regaço social e a maciça…

Militar Ano Letivo 2013/2014 Unidade Curricular H317 – Noções Gerais De Direito Administrativo I O Procedimento Administrativo Autor: André Bernardo Vieira, Nº553, a.bernardo_v@hotmail.com Docente: Major GNR Inf Santos Alves Lisboa, Dezembro de 2014 Epígrafe “Se não puderes destacar-te pelo talento, vence pelo esforço.” Dave Weinbaum Resumo No presente contexto de crise que ora…

Acadêmico da Graduação de Direito na FACULDADE DOS GUARARAPES – FG Orientador: Aldem Johnston Área do Direito: Direito Administrativo Resumo: A pesquisa foi desenvolvida quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado, onde a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado. Por este motivo, será o objeto de estudo principal deste artigo. Foram priorizados artigos e livros de edição recentes. É um trabalho bem…

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: LIMITES, VEDAÇÕES E IMPLICAÇÕES Adriano José Da Silva RESUMO No presente trabalho procura-se analisar os aspectos gerais do princípio da publicidade, bem como seu alcance constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional,…

Resumo: Artigo escrito com o objetivo de dirimir dúvidas acerca das conceituaçãoes sobre os dois temas, através da pesquisa das obras clássicas dos jurisconsultos romanos até os doutrinadores atuais. “É cousa tão natural o responder que até os penhascos duros respondem, e para as vozes têm ecos. Pelo contrário, é tão grande violência não responder, que aos que não pudessem responder, rebentariam de dor”. Padre Antônio Vieira Introdução Ainda paira no direito pátrio grandes controvérsias

ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Ato…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99 SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2 Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº 9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à apuração de ilícitos administrativos; 4 O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a aplicação da lei 9.784/99; Conclusão. O Processo Administrativo no…

Direito Administrativo – Aula 17 - bloco 02 E qual é a consequência dessa decisão no STF? Foi uma decisão em ADIN, decisão em liminar, estamos aguardando o mérito, qual a consequência prática dessa decisão? Em primeiro lugar, essa decisão, em controle concentrado suprimiu essa alteração que o artigo 39 sofreu pela Emenda n. 19/98, então quando ha uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado, ocorre aqui o chamado efeito represtinatório, se foi declarado…

RAZÕES RECURSAIS AGÊNCIA DA PRESIDÊNCIA SOCIAL DE NOME DA CIDADE, MG. Processo Administrativo de Concessão de Benefício nº XXX.YYY.ZZZ-0 Recorrente: CARLA CARLINA. Egrégia __ Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente, Ínclitos Conselheiros, Preclaro(a) Relator(a), A RECORRENTE acima nomeada e já qualificada nos autos do processo, por intermédio de seu bastante procurador constituído conforme