Resumo Sobre Concurso De Pessoas Direito Penal Ii

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impõe o administrador às prescrições legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases; Impessoalidade: resguardar o interesse público, evitar favoritismos e privilégios; todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. Moralidade: pautar-se por uma conduta honesta, evitando conluios, acordos escusos, etc. Nem tudo que é legal é moral ! Publicidade: os atos devem ser amplamente divulgados, para garantir, inclusive, a…

DIREITO – AGENTE/ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL SUMÁRIO 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ··································································· 1.2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO Autos n.º "... um bom legislador deveria esforçar-se mais para prevenir o delito do que para castigá-lo". (MONTESQUIEU, na obra "Do Espírito das Leis"). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR, pelos seguintes…

Contra o Estado de Filiação; 1.1 Registro de Nascimento Inexistente; 1.2 Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O Objeto jurídico a ser tutelado neste capítulo além da formação da Família, é,…

relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade teórica de se construir critérios mais objetivos para a determinação de conceitos tão subjetivos e abstratos, como são aqueles utilizados para a determinação da pena privativa de liberdade. Por outro lado, como bem lembra-nos Leonardo Massud1, não é de se estranhar a primazia por outros temas, se o Direito…

Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo. O Direito Germânico também distinguia o furto…

12.850/2013 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime Organizado. De autoria do Professor e Promotor de Justiça Catarinense, Doutor Sidney Eloy Dalabrida. Texto crítico, objetivo, e com muito conteúdo. Boa leitura! A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 superação do deficit conceitual e sua tipologia … Sem categoria 6748 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime Organizado. De autoria do Professor e…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAIO GOMES TURCZINSKI INEXIGIBILIDADE POR CONHECIMENTO ESPECÍFICO JOÃO PESSOA 2012 1 CAIO GOMES TURCZINSKI INEXIGIBILIDADE POR CONHECIMENTO ESPECÍFICO Monografia apresentada a Banca Examinadora do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Otto Rodrigo Melo Cruz JOÃO PESSOA 2012…

Tribunal de Justiça do Estado Pará Concurso Público 2009 Juiz Substituto de Carreira Caderno de questões objetivas Instruções:  Você receberá do fiscal o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas; caso contrário, notifique…