Resumo Sobre Concurso De Pessoas Direito Penal Ii

Lucélia Aparecida de Lima Ferreira∗ RESUMO O fio condutor deste trabalho é o comparativo entre o trabalho individual ilícito e o proibido, suas peculiaridades, semelhanças e diferenças. O enfoque se dará a partir da enumeração dos elementos do contrato individual de trabalho, elencando as diversas espécies de contrato, ou seja, o ilícito e o proibido, deste gênero maior. Analisar-se-á a pretensão do empregador em macular a lei em prol dos direitos do empregador, parte…

Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi Mossoró, 29/10/2014 Direito - Noturno 1.0 Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197.…

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Faculdade de Serviço Social Departamento Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social Disciplina: Ética Profissional em Serviço Social Professor: Valéria Forti Considerações sobre o Serviço Social no âmbito sócio-jurídico e o Código de Ética Profissional. Alunos: Douglas Oliveira Ramos Helena Pereira Paulo Cesar Rodrigues da Silva Sarah Esther Rio de Janeiro 2013…

culpabilidade e são estudados no EXATO momento da conduta, ou seja, na pratica da conduta devemos analisar se ela é culposa ou dolosa, para se fazer o enquadramento correto. Esta teoria é adotada. Social: para esta teoria, uma conduta só terá relevância penal se afetar o sentimento de justiça no meio social, ou seja, condutas socialmente aceitas. OBS: o problema desta teoria é que no ordenamento jurídico brasileiro, o costume não pode revogar a lei. Esta teoria em casos extremos…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 1.2. Federação Ao lado do termo “República”, inserto no art. 1º da Constituição de 1988, encontra-se a palavra “Federativa”, ou seja, o Brasil adere à forma Federativa de Estado. 1.2.1. Histórico A ideia moderna de Federação surge em 1787, na Convenção de Philadelphia, onde as treze ex-colônias inglesas resolveram dispor de parcela de suas soberanias, tornando-se autônomas, e constituir um novo Estado, este sim soberano.…

• 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVOConjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A…

Trabalho sobre o artigo 135 do CP - Omissão de Socorro 2015 - Professor Tailson Resumo: classificar e estender os conceitos apresentados no artigo 135 do Código Penal brasileiro, quanto a Omissão de Socorro, através de doutrinadores da área e de jurisprudências. Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito; 3.0. Classificação; 3.1. Objetos; 3.2. Sujeitos; 3.3. Grave e iminente perigo; 4. Tentativa, coautoria e participação; 5. Sobre o risco pessoal; 6. Sobre pedir socorro à autoridade pública;…

Ministério da Justiça Departamento de Polícia Rodoviária Federal Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal Edital n.º 1/2009 – DPRF, de 12 de agosto de 2009 O Coordenador de Ensino da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria do Ministério do Planejamento,…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL RESUMO Visto que o Direito Penal evolui junto com o ser humano, para que possamos compreender o atual ordenamento jurídico de nosso país, é mister fazermos um recorte histórico de como ele nasceu e caminhou até chegar ao que conhecemos hoje: Das velhas Ordenações aos Códigos disseminadores dos Direitos Humanos, uma viagem pela história do Direito Penal Brasileiro é um convite ao entendimento da própria base jurídico-social de…