Resumo Sobre Cesare Beccaria Dos Delitos E Das Penas

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

CRIMINOLOGIA Conceito de Criminologia A palavra Criminologia foi empregada pela primeira vez em 1883, por Topinard, e aplicada deforma universal por Rafa­el Garofalo, em sua obra "Criminologia". Para denominar essa matéria que é a "ciência do delito como conduta", a história aplicou vários vocábulos, como "antropo­logia criminal", "biologia criminal", "endocrinologia criminal", "reflexologia criminal". Foi Lombroso quem deu início sistemático a antropologia criminal, precedido…

D I R E I TO P RO C ESS UAL P E NAL Kleber Sales 74 A REALIDADE ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO THE CURRENT REALITY OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM Rafael Damaceno de Assis RESUMO ABSTRACT Analisa a situação atual do sistema penitenciário brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva…

INTERROGATÓRIO” Monografia apresentada à Faculdade de Alagoas como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. MACEIÓ 2008 TERMO DE COMPROMISSO (SE FOR) RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo expor a respeito do direito a não auto-incriminação, ao seja, o direito de silenciar diante do interrogatório, direito este que encontra previsão na Constituição Federal vigente,…

de João Sem Terra, de 1215, na Inglaterra; Dos Delitos e das Penas, de 1764, de Cesare Beccaria; Bill of Rigths, de 1772, na Filadélfia; Declaração de Direitos da Virgínia, de 1776; Constituição de Maryland, de 1776; No âmbito do Direito penal, ele se revela sob dois aspectos, como princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição da lei,…

Regis Prado Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual de Maringá. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maringá, 2009. 1. Direito Penal – História do Direito Penal. 2. Sistemas penitenciários. 3. Regimes penitenciários. 4. Sistema carcerário. 5. Penas de Reclusão e Detenção. I. Silva, Alexandre Calixto da. II. Universidade Estadual de Maringá. III. Título. ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA …

sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein) RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no…

maneira de defini-lo e de julgá-lo não estão imunes ao transcurso do tempo, submetendo-se a um universo coletivo e suas mudanças. CAROLINE COLOMBELLI MANFRÃO, 2009. DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO No Código Penal Brasileiro, o artigo 213 passou por algumas alterações em decorrência da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Até então, o crime de estupro era algo caracterizado pela conjunção carnal contra a mulher, ou seja, a…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL RESUMO Visto que o Direito Penal evolui junto com o ser humano, para que possamos compreender o atual ordenamento jurídico de nosso país, é mister fazermos um recorte histórico de como ele nasceu e caminhou até chegar ao que conhecemos hoje: Das velhas Ordenações aos Códigos disseminadores dos Direitos Humanos, uma viagem pela história do Direito Penal Brasileiro é um convite ao entendimento da própria base jurídico-social de…

intranqüilidade, acabou substituída pela composição pecuniária, a princípio maior que o prejuízo, em regra o dobro, como prescrevia, por exemplo, o Código de Ur-Namu, descoberto depois da segunda guerra, muito anterior ao de Hamurabi. A seguir um resumo destas primeiras compilações: 2. Código de Hamurabi Hamurabi, rei da Babilônia (1792-1750 ou 1730-1685 a.c.), foi criador do império babilônico. O seu código é uma das leis mais antigas da humanidade e está gravado em uma estela…