Presidência da república

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Mensagem de veto Regulamento | Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Mensagem de veto Regulamento Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio,…

Lei nº 11.105 , 24 de março de 2005 Lei de Biossegurança LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de…

Biossegurança Lei n° 11.105 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de…

semelhantes e, deste modo, contaminar plantas utilizadas exclusivamente na alimentação. Os alimentos transgênicos poderiam aumentar as alergias. Muitas pessoas são alérgicas a determinados alimentos em virtude das proteínas que elas produzem. Há evidências de que os cultivos transgênicos podem proporcionar um potencial aumento de alergias em relação a cultivos convencionais. Quais os produtos transgênico comercializados no Brasil? Milho, Óleo de Cozinha (extraído de soja, milho e…

descarte de OGM e derivados. Toda entidade que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar para cada projeto específico um(a) Pesquisador(a) Principal, definido na regulamentação como "Técnica Principal Responsável ". As CIBios são componentes essenciais para o monitoramento e vigilância dos trabalhos de engenharia genética, manipulação, produção e transporte de OGMs e para fazer cumprir a…

a ser contornado com drogas imunos supressoras. Quanto ás leis em 26 países, contando o Brasil, as regulações são semelhantes, com exceção da Alemanha, que não permite uso de embriões “alemães”. Apesar da polêmica, o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas tende a ser autorizado no cenário internacional. Apenas a Itália, dentre os principais países que investem em desenvolvimento científico, não permite o estudo dessas células. Em artigo a ser publicado na Revista de Saúde…

teoricamente não esta aparado por esta regra, devendo ser utilizado a jurisprudência por analogia). Se o beneficio é uma aposentadoria ou outro beneficio equivalente a 1 salário mínimo, do ponto de vista econômico poderá ser descartado esse valor da renda per capita, utilizando analogia do artigo 34 do Estatuto do Idoso. Porem o STJ tem uma interpretação restritiva (objetiva) que não aceita 01.12.11 Passo 1 – conseguir uma reunião ou obtenção de uma pequena documentação: cartão do…

J M.; FUKUMA, P.; DI BLASE, G. Transgênicos: você tem o direito de conhecer. São Paulo; CIB, 2005. 16 p. GANDER, E. S.; MARCELLINO, L. H. Plantas Transgênicas. Revista Biologia, Ciência e Desenvolvimento, Brasília, n. 70, p. 30-40, 2000. GUIMARÃES, C. S.; LACORTE, C.; BRASILEIRO, A. C. M. Transformação genética de espécies florestais. Revista Ciência Florestal, Santa Maria, v. 13, n. 1, p. 167-178, 2003. JAMES, C. Preview: status of transgenic crops in 2003. ISAAA Briefs, n.…

epístola aos Coríntios: 13, 1-2) 7 RESUMO A Ciência Jurídica estuda as normas que regem as relações dos homens em sociedade. Sendo a agricultura uma expressão da sociedade, apresentou-se relevante estudar a existência de normas que regulam o avanço das técnicas de exploração da agricultura pelo homem, e suas conseqüências para o Meio Ambiente. A inexistência de certeza absoluta sobre as conseqüências da agricultura moderna para o homem e para o meio ambiente exige a adoção …