Resumo Sobre As Formas De Governo Paulo Bonavides

1 DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL Eliza Bachiega dos Santos Leal** 1 RESUMO As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão

direit o Fernando Rabello 100 A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E A CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL JOHN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE AND THE CONSTITUTIONALITY OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN BRAZIL Regis Gonçalves Pinheiro RESUMO ABSTRACT Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da conduta proativa…

de Código de conduta para os encarregados da aplicação da lei, adotado pela ONU pela Resolução 34/169 de 17/12/1979, conforme já estava combinado na aula demonstrativa. Para complementar o estudo do código de conduta, teremos um breve texto sobre noções de ética no contexto deontológico. A deontologia é ciência (parte da Filosofia) que estuda, sistematicamente, os Códigos de Conduta. Sem mais para o momento, reforço a todos o convite para participar do nosso fórum de dúvidas. …

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO EM ESTADO CRÍTICO: O DEVER DO ESTADO SOCIAL MARCADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESUMO: A tutela da dignidade da pessoa humana ganhou elevadas proporções após a II Guerra Mundial, quando, em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas adotou os

3. Metodologia da pesquisa. 4. Análise dos resultados. 5. Conclusão. Referências. RESUMO O presente trabalho faz uma análise do dano moral, com enfoque especial sobre um tema bastante discutido na atualidade: a banalização do instituto do dano moral. Verifica-se que o dano moral decorre da lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, uma afronta à dignidade da pessoa humana. Além disso, fez-se um exame sobre o histórico do dano moral, indo do Código de Ur-Nammu até o Código Civil…

Esp. Denis de Souza Luiz Florianópolis 2011 CAREN DE SIQUEIRA MACHADO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Florianópolis, ____ de ______________ de 2011. ____________________________________ Prof. Orientador Denis de Souza Luiz, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina…

ARTIGOS Nelson Darby magistrado NOTAS SOBRE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA NO SISTEMA DISTRITAL* Getúlio Marcos Pereira Neves Juiz de Direito em Vila Velha (ES) I) INTRODUÇÃO/ REPRESENTAÇÃO POLÍTICA: Uma vez definido que na forma de governo democrático o poder emana do povo, sendo exercido em seu nome, percebeu-se modernamente a inviabilidade da desincumbência deste exercício por todos os cidadãos cuja vontade política seja válida na comunidade. Inversamente do…

A CRISE DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: SOLUÇÃO PELO DIÁLOGO E PELA DESOBEDIÊNCIA CIVIL THE CRISIS OF REPRESENTATIVE DEMOCRACY: SOLUTION BY DIALOGUE AND BY CIVIL DISOBEDIENCE José Filomeno de Moraes Filho1 Luciano Tonet2 RESUMO Análise de aspectos da crise da democracia representativa no Brasil. Estudo do sistema representativo com críticas a democracia grega e o desrespeito a minoria em uma democracia pura. Expõe a contribuição de pensadores clássicos como Rousseau para a democracia…

que a Constituição entrou em vigor, ou seja, possui todos os elementos necessários para a sua executoriedade. Segundo José Afonso da Silva, ‘‘muitas dessas normas se apresentam em forma de mera autorização ou estatuição de simples faculdade, como as que definem competências de entidades federativas ou de órgãos de governo.’’1 Temos como outros exemplos de normas constitucionais de eficácia plena o art. 1º, parágrafo único, art.14, § 2º, 24 a 28, caput, art.29, art.30, art. 37, III, art.…

de trabalho, que sempre acreditaram em mim e me deram força. 5 RESUMO No Constitucionalismo Moderno, com o advento do Pós-positivismo Jurídico, foram incluídos no texto constitucional os valores compartilhados por toda a comunidade em determinado tempo e lugar, materializados por meio de princípios abrigados explicita ou implicitamente na Constituição. Neste contexto as constituições adquiriram supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais…