Resumo Retroatividade Da Lei Penal

1) técnica de segurança pública – art. 144 b.2) garantias penais – art. 5º, XXXVII e XLVII e LXXV 3) SEGURANÇA COMO DIREITO SOCIAL a) ações dos Poderes Públicos relativos à saúde, à previdência e à assistência social – art. 194 b) seguro social de filiação obrigatória: previdência – art. 201 4) por último SEGURANÇA COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS SUBJETIVOS QUE É O TEMA DA AULA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS Tema Sucessão de leis no tempo Necessidade de assegurar segurança…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a…

para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal e Curso PRI MA, sob a orientação do Prof. MSc Wilson de Jesus Miranda Machado Samira de Fátima Camargos Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho, 2007. RESUMO: Nulidade é a invalidação da existência e/ou dos efeitos jurídicos de um ato ou seu componente em virtude de se chocar com regra jurídica imperativa. A nulidade deriva da ocorrência de defeitos ou vícios no ato ou seu elemento…

Analise o significado da palavra direito colocada entre parênteses em cada uma das frases a seguir e, depois, aponte a resposta CORRETA: I – O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) II – É direito que todos sejam iguais perante a lei. (justo) III – Ananias é um especialista em direito. (ciência) a) Todas as opções estão erradas. b) Todas as opções estão corretas. c) Somente a primeira opção está correta. d) Somente duas opções estão corretas. e) Somente uma opção…

Fichamento Principios Básicos do Direito Penal (Francissco de Assis Toledo) Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, referente ao 2º bimestre, do 1º Período Matutino do Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz. Profº. Andréia Simone Frias. Cascavel-PR Junho 2011 Conceito de direito penal O direito penal ou ciência penal como também é chamada…

a FIFA nas relações comerciais relativas às marcas e produtos da Copa, bem como estabelecem penas para aqueles que no entorno dos estádios venderem sem a devida autorização os produtos com as marcas registradas por esta entidade. Em suma, as novas leis em vigor criminalizam os pequenos comerciantes e trabalhadores informais que costumam trabalhar ao redor das arenas esportivas. Por outro lado, as modificações que se encontram ainda em tramitação no Congresso Nacional se coadunam com as…

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

poder público, diz que aplica o direito; quando o professor se refere ao organismo jurídico nacional, denomina-o o direito de seu país; quando alguém alude aos princípios que compõem uma província institucional menciona o direito civil, ou o direito penal, ou o direito administrativo; quando o homem de pensamento analisa uma fase de crise da ordem jurídica e critica os mandamentos legislados em nome do ideal de justiça, fala que eles se afastam do direito. CONCEITOS: Como…

Direito Penal – Teoria do crime Princípios do Direito Penal 1. O que é Direito Penal ? É o conjunto de normas jurídicas voltado a fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e a sanções correspondentes, bem como regras relativas a sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato…

Introdução Com o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a…