Resumo Retroatividade Da Lei Penal

DIREITO PENAL I 1 Introdução ao Direito Penal 1.1 Conceito de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (2012) ensinam que a sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem, e que o conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê consequências e sanções aos que violarem seus…

CURSO DE DIREITO RESUMO DO LIVRO (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro) Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista: “O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.” Se o direito emana da sociedade, então para que

Resumo direito tributário A interpretação é o instrumento por meio do qual busca-se o entendimento e a compreensão do sentido alcançado por um texto normativo. De acordo com Luciano Amaro : ”Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica à ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava…

LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA DIOGO, Simionato Alves1 RESUMO Tema de repercussão mundial, que se acentuou no Brasil, principalmente em época de eleições, onde candidatos trazem à baila uma discussão que vem ganhando força ao longo dos tempos. A legalização e descriminalização do uso da maconha, hoje é sem dúvida um dos assuntos que mais aflige a sociedade brasileira. A preocupação fica centrada nos efeitos que tal conduta possa gerar, não somente no que tange à saúde do…

Direito penal é um conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o…

Direito Direito Penal II Prof. Urbano Felix Pugliese 13 Ago. 2012 Causas Extintivas de Punibilidade André Luis Freitas de Souza, Francisco José Santos Luciano RESUMO O referido artigo trata sobre as Causas Extintivas de Punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal brasileiro; abordando um paralelo histórico do direito penal no…

FICHAMENTO DE LIVRO Pelotas, 29 de setembro de 2014. RESUMO: CAPITULO 1 : CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO CAPITULO I: CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO : FONTES DO DIREITO Livro: CARLOS ROBERTO GONSALVES Resumo: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA p.50 a 91, 4° Ed. Volume I : Parte Geral. 2 tiragem. Saraiva 2011 Lei de Introdução ao Código Civil É um conjunto de normas sobre normas, visto que…

resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribuiu a função legislativa.ir LEGISLAÇÃO: Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO: GRAMATICAL:pauta-se na interp.conforme o texto, analisa apenas o que está…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL I – PARTE LEI PENAL A vida em sociedade é complexa, o sentimento do ser humano faz com que ele estabeleça valores, se apodere de determinados bens para sua utilização. As atividades humanas na busca desses direitos, ainda que individualmente, acabam por interferir na vida de outras pessoas. Certas atitudes chegam a prejudicar outros indivíduos, assim, necessário se faz a existência de normas estabelecendo regras para o convívio em sociedade, regras estas que…

Leonardo Saldanha Dos Santos2 RESUMO Diante da sociedade hodierna e graças aos avanços da medicina, podemos determinar com certeza de até 99, 9%, os genitores de um indivíduo, fato este que é de suma importância para reforçar o princípio constitucional da dignidade…