Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

consignatória deve ser proposta no local em que deve ser cumprida a obrigação. Trata-se, pois, de exceção a regra que fixa a competência no foro do domicílio do réu. A ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do domicílio fiscal do sujeito passivo (art. 127 e art.159, do CTN). Com fundamento no artigo 164, III, do CTN, poderá haver um conflito de competência entre a União e um Estado ou o DF, entre Estados e o DF ou entre os Estados entre si. No âmbito da…

Benedicto Heloiz Nascimento, Heinz Dieter Heidmann e Íris Kantor, docentes das disciplinas que cursei, pelas importantes contribuições durante a abordagem de suas especialidades. À minha família e aos meus amigos pelo carinho e apoio permanentes. RESUMO REZENDE, Tadeu V. F. de. A conquista e a ocupação da Amazônia brasileira no período colonial: a definição das fronteiras. 2006. Tese de Doutoramento em História Econômica da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas,…

todo efeito tem uma causa e avançar que o nada pôde fazer alguma coisa. Allan Kardec No que diz respeito ao empenho, ao compromisso, ao esforço, à dedicação, não existe meio termo. Ou você faz uma coisa bem feita ou não faz. Airton Senna RESUMO Esse trabalho científico tem por escopo a análise do pregão como modalidade licitatória nas contratações realizadas pela Administração Pública. Em face da necessidade premente de mudanças na Administração, por que o Estado…

no art. 103, IX da Constituição Federal, devendo velar pelo respeito aos direitos dos Militares dos Estados, sendo importante esclarecer que a legitimação já foi objeto de reconhecimento em ADIs neste STF, dentre elas a ADI 2862-SP ( sobre a competência de lavratura do Termo Circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo – Lei 9099/95), guardada, em todos os casos a comprovada pertinência temática e o interesse específico da classe dos militares estaduais, como…

responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 05 de dezembro de 2008. Bárbara Dayana Brasil Mestranda PÁGINA DE APROVAÇÃO SERÁ ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA DA UNIVALI APÓS A DEFESA EM BANCA. SUMÁRIO RESUMO ........................................................................................... IX ABSTRACT ........................................................................................ X INTRODUÇÃO…

Eu vou fazer uma embolada, um samba, um maracatu Tudo bem envenenado, bom pra mim e bom pra tú. Pra gente sair da lama e enfrentar os urubus. (haha) A cidade não pára, a cidade só cresce, O de cima sobe e o debaixo desce. P á g i n a |7 RESUMO O vertiginoso processo de urbanização que a humanidade experimentou a partir da Revolução Industrial e que alcançou valores absolutos neste inicio de século XXI, traz em si avanços, retrocessos e desafios. Certos indicadores sociais…

essenciais para a formação; A todos que fazem parte da UNAERP ,pois tornaram mais um sonho possível. Gerson Laurindo Prado “O povo, por ele próprio, quer sempre o bem, mas, por ele próprio, nem sempre o conhece.” Jean Jacques Rousseau Resumo O presente trabalho, tem como finalidade a identificação e analise de um instrumento da Política econômica , sendo este um meio para viabilizar uma sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade…

Vicente. 29- A VIDA DO CIDADÃO GIRAVA EM TORNO DA IGREJA. 30- A Propriedade Privada Garantida e Respeitada. 31- O Império da Lei. 32- As Repúblicas que eram as Vilas do Reino de Portugal e nos Estados do Brasil e do Maranhão, ou, na Repartição do Norte, e, na Repartição do Sul. 33- A incompreensão do passado, especialmente no Brasil - “A República Municipal” – Expressão de um autor que resgatou a importância das câmaras. 34- O Patriotismo e o Civismo Extremo do Povo Paulista - A Década…

professores, pessoas que contribuíram direta ou indiretamente para que eu almejasse este sonho. E em especial a minha amiga Susy, por quem tenho todo o carinho e admiração. 5 “Você não sabe o quanto eu caminhei pra chegar até aqui...” 6 RESUMO Esta monografia trata do estudo do direito autoral, tendo como principal objetivo a análise da violação do direito do autor nas obras musicais num contexto normativo brasileiro e em particular a disseminação da prática da pirataria…

aula passada com nosso tema de hoje. A competência da Polícia Federal alcança os crimes em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (CF, art. 144, § 1°, I). Por outro lado, o SUS compõe-se não só de entidades federais, mas também de instituições privadas (CF, art. 199, § 1°) e de outros entes federados (CF, art. 198, I). Assim, não será de competência da justiça federal o julgamento e nem de competência da polícia federal a…