Resumo Provas Em Espécie Processo Penal

PROVISÓRIA: é o instituto processual que permite que o cidadão que responde a um processo o faça solto. Cabe ressaltar que a regra é a liberdade; logo, a prisão preventiva consiste em “exceção”. PREVISÃO LEGAL: nos termos do art. 5º, LXVI, da Constituição, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. FIANÇA: é uma garantia, podendo ser em: espécie, em bens, em títulos, em jóias, a fim de garantir os compromissos…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

diploma, corretamente, a expressão “sentença transitada em julgado”. É nesse sentido que o Código predominantemente utiliza o termo “sentença”. No Código de Processo Civil de 1973, o termo “sentença” tem sentido diferente e cada ramo do direito processual pode adotar conceito próprio para fins recursais e outros. O Código de Processo Penal, contudo, nem sempre utiliza o termo em sentido unívoco, mas, de maneira geral, adota o sentido substancial de sentença como a decisão de mérito. …

brasileira: da colonização à independência Democracia no Brasil DIREITO ADMINISTRATIVO I  Poder discricionário e vinculado;  Poderes do Estado (normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar);  Administração Indireta;  Licitações;  Processo Administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO II     Responsabilidade Civil do Estado; Agentes Públicos; Serviços Públicos; Concessão de Serviço Público. DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA  Ecologia, Meio Ambiente, Ética…

SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................................................ 07 INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 08 1. ORIGEM HISTÓRICA ....................................................................................................... 13 2. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO E GARANTIA ........................................

diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. “Mutatio Libelli” – art. 384: permite que o MP faça aditamento à denúncia ou à queixa subsidiária. Não é possível a “mutatio libelli” em ação penal privada, só se permite aos crimes de ação penal pública condicionada ou incondicionada à representação. Não…

relacionados ao Direito Processual Penal. Ter amplo conhecimento dos princípios que norteiam o Processo Penal, ao pesquisar a legislação, jurisprudência e doutrina. Utilização do raciocínio jurídico, de argumentação e persuasão, desenvolvendo habilidade para acompanhar um inquérito policial na Delegacia. Domínio de tecnologias e métodos permanentes de compreensão e aplicação do Direito, aprendendo a entender e fazer uso do novo procedimento do processo judicial eletrônico.…

Andrade Kunz 1054049966 TRABALHO DE DIREITO PENAL SEMINÁRIO Passo Fundo – RS Outubro/2012 Bruna Elizabeth Oliveira do Amaral Cristian Falcão da Silva Eduardo Garmus de Souza Marli Grando Marta Verônica Bitencurt Rafael Dalbosco dos Santos Rafael Gaiewski Roberto Andrade Kunz TRABALHO DE DIREITO PENAL SEMINÁRIO Trabalho de Graduação apresentado na Disciplina de Direito Penal II, 5º Semestre do Curso de Direito da…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…

Desenvolvimento/FACISA, Paraíba, Brasil) – vilarim505@gmail.com LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do…