Resumo Lei Eca

professorflaviomartins2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Fa Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais…

Stephanie Paula Ferreira Ribeiro1 Sumário: I. Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a…

respeito da redução da maioridade penal. O autor faz uma análise sobre as duas correntes de pensamentos, aponta qualidades e defeitos do ECA. E defende a sustentação da responsabilidade criminal em 18 anos. Resumo A maioridade penal é tema de controvérsias no momento atual de nossa sociedade. Este artigo faz um estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual referente a este problema. O autor aborda as diversas medidas e ideias que vêm sendo…

órgão deliberativo nas esferas da União, estados, municípios e Distrito Federal, destinado a formular e a controlar as políticas públicas referentes às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente (conforme art. 88, inciso II, do ECA). Os Conselhos de Direitos devem ser paritários, ou seja, compostos numericamente com metade de representantes do governo e metade de representantes de organizações da sociedade civil, assegurada a participação popular. São órgãos…

Grupo de estudos Ministério Público do Estado de São Paulo Resumo de Legislação extravagante Estatuto da Criança e do Adolescente – parte criminal I – Ato infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem…

ADOÇÃO Laís Tafarel Defrein Profª. Orientadora: Letícia Michels Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso de Serviço Social – (SES 0078) Disciplina: Multiculturalismo RESUMO O presente trabalho apresenta uma breve discussão sobre os aspectos históricos da adoção no contexto mundial e brasileiro até os dias atuais. Além disso, apresenta-se os resultados da prática desenvolvida por meio de uma entrevista com a Assistente Social do Fórum da Comarca de Tubarão, SC.

RESUMO Através desta pesquisa, conseguimos entender como foi tratada no Brasil, a questão da assistência aos abandonados e infratores a partir do ano de 1831, até os dias atuais. Para que possamos entender, a importância da Fundação CASA, precisamos voltar ao passado e buscar a questão social, política e histórica que estão engendradas, nos 132 anos à assistência das crianças e os adolescentes, abandonados e infratores do Brasil. Para fechar esta pesquisa, percebemos a importância da ECA, ou

Continuar a partir do AV2-ECA- 5 PDF As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao: Juiz da Infância e Juventude As entidades de atendimento estão reguladas no ECA logo após as normas gerais que norteiam a política de atendimento. As governamentais são aquelas mantidas pelo Governo.…

ava2.unitins.br/ava/files/projetoconteudo/0ba33fc45c2e855ea8054dd785875052.html 1/6 04/09/14 As conquistadoras TÍTULO/TEMA ADOÇÃO NO BRASIL: Traçando uma Análise Sobre os Aspectos Jurídicos e Sociais da Adoção Tardia RESUMO E PALAVRAS-CHAVE RESUMO A adoção no Brasil busca imitar a filiação natural, se baseado na afetividade. É uma medida de exceção, que somente deve ser aplicada quando esgotadas todas as possibilidades de retorno a família de origem. Adoção tardia…

RESUMO DAS PRINCIPAIS IDEIAS APRESENTADAS NOS CAPÍTULOS 1; 2; 7 e 12 Ocineia Martins de Angelo Capitulo 1 - As políticas públicas recentes para a infância no Brasil Educação e infância estão inseridas num contexto socioeconômico e político. Portanto quando falamos em infância é preciso considerar o tempo, o lugar e a estrutura social na qual ela está inserida. As discussões sobre a infância no contexto das políticas educacionais e das políticas neoliberais da década de 1990 são embasadas