Resumo Lei Eca

do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos. Mas, não é só. Além dos direitos fundamentais inerentes a toda pessoa, são portadores de direitos especiais em razão da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É nesse registro da peculiaridade, essa espécie de duplicidade de direitos, dada pela lei, que se pode falar em cidadania…

Elsa de Matos. Vitória da Conquista – Ba 2014 RESUMO O questionamento a cerca da redução da maioridade penal no Brasil é o foco deste estudo. Há correntes sociais que defendem que menores de 16 anos de idade tenham amadurecimento intelectual e emocional para discernir sobre os seus atos, logo devem ser responsabilizados penalmente por possíveis violações das Leis. Com outro ponto de vista, pessoas que lidam diretamente com adolescentes em…

diferente de GESTÃO ESCOLAR - diferença – educacional é mais ampla ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESUMO Art. 12: criar processo de integração de família e escola, sociedade e escola; informar responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos e sobre a proposta pedagógica; notificar o conselho tutelar, ao juiz competente da comarca e ao MP, a relação de alunos que possuem quantidade de faltas a cima de 50% permitido por lei. Art.13: zelar pela aprendizagem dos alunos;…

o candidato estará sozinho. Nessa condição é muito bom poder confiar em si mesmo! O segundo guarda vínculo com a profundidade do conteúdo exigido. Caso não tenham notado, a literatura voltada para a prova da OAB é tradicionalmente formada por "resumos". A abordagem do conhecimento não exige a profundidade que os concursos convencionais exigem. Os cursos preparatórios duram em média de 3 a 4 meses, a doutrina não é tão aprofundada, com uma razoável utilização de técnicas mnemônicas…

COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. CASTIGO FÍSICO COM INTUITO CORRETIVO PROMOVIDO PELA GENITORA. CONDUTA REPROVADA SOCIAL E JURIDICAMENTE, MORMENTE COM O RECENTE INGRESSO NO MUNDO JURÍDICO DA LEI N.º 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (LEI MENINO BERNARDO). FATO, CONTUDO, APARENTEMENTE ISOLADO E NÃO RECORRENTE. CONTEXTO FAMILIAR QUE NÃO CORRESPONDE, COM PRECISÃO, À SITUAÇÃO DE RISCO PRECONIZADA NO ART. 98, INC. II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

comunidade em que vivem Para tecermos um raciocínio acerca do assunto trataremos abaixo da qualificação do ato infracional, a legislação que o abrange, jurisprudência e assuntos correlatos. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional…

Prejuízos que a violência infantil traz na aprendizagem Alessandra O.B. Orientador: Moacir Alves de Faria RESUMO Este trabalho busca estudar um tema muito importante em âmbito escolar, que é a violência contra criança e adolescente e os efeitos que isso provoca à aprendizagem escolar. A observação que temos feito é de que precisa de intervenção da escola para resultar numa mudança maior. Esta pesquisa foi então, desenvolvida a partir da necessidade de se promover

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Universidade do Vale do Paraíba (Univap) Resumo: Este artigo tem como objetivo abordar o tema da ressocialização de menores infratores, caso a redução da maioridade penal seja aceita, visto que, a adolescência é a travessia da infância para a idade adulta e interfere muito na constituição do caráter do ser em questão, já que o ambiente criminógeno encontrado na cadeia não ajuda a ressocialização dos detentos para que voltem a viver em sociedade. Punir menores no

legislação menorista no Brasil foi o Código de Menores de autoria de José Cândido de Mello Mattos, o Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927, que se tornou o primeiro Código de Menores da América Latina. Dentre as modificações que aquela lei introduziu no Brasil podemos destacar: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial para menores infratores de…

Aluno: Evgeniya Vulcheva Nº de Fac. :1740 RESUMO Nº 2 TEMA: A produção romanesca de Eça de Queirós: periodização interna, características temáticas e de estilo. Eça de Queirós Jóse Maria Eça de Queirós era originário da burguesia culta, filho de um magistrado, mas anteriormente ao casamento legal dos pais- o que, devido a um preconceito hoje estranho e por parte da mãe motivou o seu afastamento do lar paterno. Estudante de Leis em Coimbra, repesentou no…