Resumo Lei Eca

de natureza processual, em tudo que não contrarie as normas estabelecidas pela Constituição Federal. No campo previdenciário, os direitos e as obrigações dos empregadores e empregados, assim como dos demais segurados, são disciplinados por leis específicas, especiais, cujas normas são regulamentadas por Decretos. Assim ocorre também com o FGTS, o PIS/Pasep etc. Existem as normas reguladoras e as normas regulamentadoras, conforme o caso. Por sua vez, observando…

Helenrose Coelho como requisita de avaliação da disciplina de Direitos Humanos, pelas acadêmicas: Elisângela de A. Guedes, Maiana Santos da Silva ,Sunamita Guedes Omena e Vanessa Cristina N. Souza. Lauro de Freitas - Bahia Dezembro 2011 RESUMO O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 227. É dever da família, da…

infeliz, não mantendo ele o equilíbrio entre os seus desejos e suas capacidades de realizá-los.” Contra a lei da palmada! A Lei Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARA REGINA NASCIMENTO DA SILVA RESUMO Politicas Sociais de Atendimento as crianças e adolescentes no Brasil ITABUNA-BAHIA 2014 MARA REGINA NASCIMENTO DA SILVA Politicas Sociais de Atendimento as crianças e adolescentes no Brasil Projeto de Pesquisa apresentado à Professora Gilmara Ferreira da União Metropolitana de…

“A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REDUZIRÁ OS CRIMES COMETIDOS POR MENORES: Resumo a ser apresentado: 1 – Refutar prováveis argumentos apresentados: .Vítimas da sociedade; .O Estado Culpado; . A redução da maioriodade penal também reduzirá a idade de ingresso no crime, através do aliciamento, por bandidos, de crianças; 2 – Dados Coletados: . SP – ano 2000 = 8000 => 2012 = 14.400 – aumento de 80% das infrações cometidas por menores, em quanto isso, houve redução nos crimes…

convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Estatuto da Criança e do Adolescente) RESUMO: O Estatuto da Criança e do Adolescente: mecanismo de defesa da cidadania de crianças e adolescentes, relata a necessidade de proteger todas as crianças/adolescentes de forma integral, vendo todos eles como sujeitos de…

A PRÁTICA DA ADOÇÃO NO BRASIL Gislene Ferreira de Souza * Introdução O presente resumo pretende discorrer sobre a cultura brasileira com relação a prática da adoção e o histórico de mudanças legislativas referentes a mesma. Fazendo uma síntese sobre a temática com a finalidade de demonstrar como foi e ainda está sendo desmistificada a questão da adoção e a ampliação do conceito de família. Histórico da adoção no cenário nacional A prática da adoção no cenário brasileiro, no…

2013 LISTA DE ABREVIATURAS SUMÁRIO RESUMO Palavras-chaves:Maioridade, Legislação, Criminalidade, Violência, Desestruturação 1. INTRODUÇÃO Maioridade Penal 1.1 - A Maioridade Penal no Brasil A maioridade penal tem sido um assunto muito discutido no Brasil todo, uma lei que, se for aprovada, mudará toda forma estrutural da justiça do país, por estar envolvendo a sua base, no que tange à aplicabilidade da lei aos “menores de idade”. A…

adolescente Silvia Maria Solci * Assistente social, mestre em Serviço Social pela PUC-SP, professora do Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina. [pic] Resumo Este artigo enfoca a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. São definidos e garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que, apesar do avanço que representa, vem sofrendo resistências por setores da sociedade. Esse fato impede a sua total concretização e as mudanças…

muito além dos investimentos do poder público. É um problema mais complexo, mas que nos revolta diante da situação que vemos e vivemos. Uns falam que a lei é bondosa demais, outros que a justiça é lerda e cega, mas o fato é que a situação é triste e parecida em todo país e que enquanto membros dessa sociedade devemos fazer de tudo para a lei ser cumprida. O adolescente na maioria das vezes é a vítima de um sistema fracassado. Sistema esse que é visível no país inteiro. Aqui em nosso…