Conselho tutelar

A efetivação dos direitos da criança e do adolescente
A Efetivação dos direitos da criança e do adolescente
Silvia Maria Solci

* Assistente social, mestre em Serviço Social pela PUC-SP, professora do Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina.

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Resumo

Este artigo enfoca a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. São definidos e garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que, apesar do avanço que representa, vem sofrendo resistências por setores da sociedade. Esse fato impede a sua total concretização e as mudanças necessárias para aquela faixa da população. Entre os fatores de resistência é especialmente considerada a presença do pensamento da benemerência entre aqueles que desenvolvem ações voltadas para a criança e o adolescente através da assistência social, em detrimento do direito.

Palabras-chave: direito; filantropia; assistência social.

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O “mundo da criança” é considerado, em nossa cultura, como um mundo provisório - um caminho para a vida adulta. Um caminho que, enquanto espera e transitoriedade, não tem sido valorizado. A criança e o adolescente ocupam lugar menor na sociedade, apesar de todas as conquistas já firmadas para esse segmento. São mantidos em posição de submissão ao mundo adulto, posição que poderá ser ultrapassada quando eles próprios atingirem essa condição. Aí, então, passarão a ter, a princípio, direito aos direitos. OEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto lei, veio alteraressa posição. Direitos individuais, políticos e sociais, até entãoprivilégios do adulto, passam a ser atribuídos à criança e aoadolescente e deverão ser assegurados pela família, pela sociedade epelo Estado. O "novo olhar" deve substituir o "velho olhar" para ainfância e a juventude, provocando transformações. OEstatuto, em 2000, completou dez anos de existência. É fruto de açõesperseverantes em defesa da cidadania, por parte de setores organizadosda sociedade. Todavia, não é,