fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico.

jurídico assentam então na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal” Conceito: negócio jurídico é um “fato produzido dentro do ordenamento jurídico, que com relação à vontade dos interessados, nele manifestada, deve provocar determinados efeitos jurídicos” (Oertmann apud Caio Mário, p. 399). 1.2.2 Atos ilícitos – são contrários à ordem jurídica; não originam direito para aqueles que procedem de forma ilícita. 1.2.2.1 Ato ilícito stricto senso – desobediência a um preceiro ou recomendação jurídica; 1.2.2.2 Abuso do direito – excesso no exercício de direito. Segundo Caio Mário, ainda podem ser: FATOS SIMPLES – que se constituem de um único fato, de um único evento. FATO COMPLEXO – dependem da ocorrência simultânea ou sucessiva de mais de um fato simples; ou seja, não se realizam até a consumação de todos os fatos que lhe são necessários; Em relação aos efeitos, Caio Mário classifica em: EXECUÇÃO IMEDIATA – o efeito é subseqüente ao fato, EXECUÇÃO DIFERIDA – ou seja, o efeito se verifica no futuro EXECUÇÃO PRETÉRITA – produz efeitos retroativos. Caio Mário adverte sobre o surgimento do direito subjetivo depender do fato jurídico. Ou seja, não basta uma norma em vigor, é necessário que se estabeleça uma relação jurídica para surgir um direito subjetivo. Ele diferencia surgimento de aquisição de direito: Surgimento – nasce o direito com a relação jurídica, por fato jurídico hábil. É…

brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 333, inscrito no CPF sob o nº 444, neste ato sendo representado por sua curadora ADÉLIA MENDES, brasileira, solteira, enfermeira, RG nº 111 e inscrita no CPF nº 222 residente e domiciliada ... , por seu advogado, com endereço profissional ... , vem a este juízo, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de MARIO DIAS, brasileiro, casado, residente na cidade de São Paulo e DENISE DIAS, brasileira,…

1 FACULDADE ATENAS CURSO DE DIREITO PERÍODO – 4° TURMA – BETA NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS PROF: ROSÂNGELO PEREIRA DA SILVA CONTRATOS: Contrato de Constituição de Renda, Contrato de Jogo e Aposta e Contrato de Fiança. (resumo) Por: Brena Caroline Silva Spirandeli Emmanuella Alves Gonçalves Gustavo Bastos Abreu Hércules Francisco Malheiros Letícia Ertal Paracatu – MG 2012 2 CONTRATOS EM ESPÉCIES 1 Constituição de Renda1 1.1 Conceito de Constituição…

velho ao mais novo, em qualquer dos casos o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor, previsto no artigo 1.731 do Código Civil. O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, trás no artigo 28, parágrafo 2º, quando a criança for maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, assim poderá o juiz escolher aquele em que demonstre maior afinidade e afetividade com a criança. Por fim, a tutela dativa, o juiz terá o ônus de nomear o tutor, quando não…

Resumo da Parte Geral de Direito Civil de Venosa VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil / Parte Geral. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 650p (coleção direito civil; v. 1). Introduz a compreensão de Fontes do Direito em sua origem histórica, classificando as leis, costumes, doutrinas, jurisprudência, analogia, os princípios gerais do Direito e a Equidade. Enfoca uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje presentes em nosso…

de tantos esforços; a Jesus por sua graça, pois sem a Sua ajuda eu não conseguiria fazer nada; e ao Espírito Santo por me consolar nos momento que pensei que não conseguiria terminar este trabalho. Agradeço ao meu orientador, o Mestre Alcio Manoel de Sousa Figueiredo, por toda compreensão, ajuda, por tirar minhas dúvidas, ou seja, quem me auxiliou muito. Agradeço a minha esposa Eliane Silva de Souza Angelo, que me ajudou a…

MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 Necessária diferenciação entre pródigos e superendividados em face dos tratamentos jurídicos correspondentes. 2. Assista!!! 2.1 Quais são os pressupostos processuais de existência do processo civil? 2.2 O que se entende por pressupostos processuais negativos? 3. Leia!!! 3.1 Considerações sobre os requisitos de admissibilidade da ação e os pressupostos processuais 4. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO…

Jessé dos Santos Maciel Momentos do Homoerotismo. A Atualidade: Homocultura e a Escrita Pós-Identitária. 26 MOMENTOS DO HOMOEROTISMO. A ATUALIDADE: HOMOCULTURA E ESCRITA PÓS-IDENTITÁRIA. Jessé dos Santos Maciel (PG-UEL/CNPq) RESUMO: Neste artigo apresentamos alguns momentos do homoerotismo na literatura brasileira, em textos selecionados para análise, que visam desenhar um percurso relevante seguido nas representações da temática. Da desqualificação e silenciamento…

RESUMO DIREITO CIVIL – AVI PESSOAS RECONHECIDAS PELA ORDEM JURÍDICA 1) NATURAIS – É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações (Art.1º,CC) 2)JURÍDICOS - São tidas como sendo uma coletividade de pessoas ou bens que visam alcançar uma finalidade econômica ou social. Ex: Empresa 3)PERSONALIDADE – Pode ser conceituada como a competência que a pessoa adquire para titularizar direitos e deveres, de modo que a pessoa se torna apta a contrair direitos e obrigações,…

TEORIA TRICOTOMICA DO ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business.…