Obrigação tributaria

Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet DN http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria DireitoNet Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria O parágrafo 2º refere-se a obrigação tributária acessória, sendo ela positiva quando tratar de emissão de documentos fiscais em geral e de outra natureza e negativa, quando deixar de agir desta ou daquela maneira. Ambas (obrigação tributária positiva ou negativa) são direcionadas sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Resumos O cerne da questão é saber o limite a ser respeitado pela lei no tocante a exigência do cumprimento de obrigações acessórias, seja no sentido material ou espacial. É o caso, por exemplo, do ICMS, que a obrigação tributária acessória pode ser oposta tanto em face do contribuinte quanto ao não contribuinte, de acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 89.967-RJ, Rel. Ari Pargendler, DJU-1, de 18-5-98, p. 63. Obrigação Tributária Outros problemas se verificam no que se diz respeito as operações ou transferências intermunicipais ou interestaduais quando um Estado exige emissão de determinados documentos ou outras formas de controle e o outro Estado nada exige. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência, base de cálculo e fato gerador. A fiscalização nestes casos pode ser tanto…

FACAM-FACULDADE DO MARANHÂO DIREITO TRIBUTARIO PROF: MARCELO CARVALHO ALUNO: HUAN LAYON P CAVALCANTE LESTRA GARRAFAS. Geraldo Ataliba HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 6ª ED. – SÃO PAULO MALHEIRAE 2000. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRABUTÁRIO RESUMO O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambos obedecem ao mesmo regime, princípios, categorias e institutos gerais, porém o direito tributário é um subsistema do direito administrativo que tem…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI): PRINCIPAIS QUESTÕES José Mauricio Conti' suMARIo: 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição. 2. Panorama legal. 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI 3.1. Aspecto Material da Hipótese de Incidência. 3.2. Aspecto temporal da Hipótese de Incidência. 3.3. Aspecto Espacial da Hipótese de Incidência. 3.4. Aspecto pessoal da Hipótese de Incidência. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. SUMMARY: 1. Historical…

13/5/2014 Fato gerador e hipótese de incidência tributária - Boletim Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XIII Número 1164 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 13 de maio de 2014 Digite o cargo Todo o site Share Share Share Share Curtir Share Share Share Share Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda Empregos Direito Fácil Concursos Resumos…

respeito a fatos passados, já lançados ou em processo de lançamento, enquanto a isenção abrange apenas os fatos geradores futuros. Por outro lado, a isenção e a não incidência, mesmo a imunidade, não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias, ou impedem a ação fiscalizadora do fisco para a sua verificação. Ainda, sendo as modalidades de exclusão do crédito tributário favores fiscais, dependem de lei específica emanada do ente competente para a sua concessão. Exclusão do Crédito…

3. RESUMO DA OBRA FICHADA Este trabalho destina-se ao fichamento da obra referida, com o intuito deverificar as teorias sobre tributos, principalmente no que consiste a hipótese deincidência tributária em relação ao tributo e sua estruturação, as classificaçõesde tributos, suas aplicações e conceitos legais. 4. DESTAQUES DA OBRA FICHADA 4.1 A norma tributária contém essencialmente um comando de entrega dedinheiro aos cofres públicos, contudo o tributo sendo objeto da normajurídica…

A Regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Mello Possui graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (2005). Tem experiência, mormente, como Advogada na área de Direito Tributário (especialização pelo IBET em 2008), Responsabilidade Civil, Direito Empresarial, do Consumidor, Bancário, Criminal, Trabalhista, da Infância e Juventude, Marcas e Patentes, Imobiliário e Contratual. Inserido em 01/06/2011 Parte integrante da Edição no 752 Código da…

| |TÍTULO |CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | |Máximo de três palavras. | | |SINOPSE DA AULA |Nesta aula será analisada a formação do crédito tributário, desde a hipótese de incidência, | |**IMPORTANTE**…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA O presente trabalho se propõe a explicar o significado da expressão Hipótese de Incidência Tributária, numa acepção jurídica- tributária, apresentando seus aspectos ou critérios caracterizadores com enunciação de alguns embates doutrinários acercada enumeração de tais aspectos. “““ “““ A expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida Ana lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária,…

V ocê está aqui: Página Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da…