Obrigação tributaria

Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet DN http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria DireitoNet Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria O parágrafo 2º refere-se a obrigação tributária acessória, sendo ela positiva quando tratar de emissão de documentos fiscais em geral e de outra natureza e negativa, quando deixar de agir desta ou daquela maneira. Ambas (obrigação tributária positiva ou negativa) são direcionadas sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Resumos O cerne da questão é saber o limite a ser respeitado pela lei no tocante a exigência do cumprimento de obrigações acessórias, seja no sentido material ou espacial. É o caso, por exemplo, do ICMS, que a obrigação tributária acessória pode ser oposta tanto em face do contribuinte quanto ao não contribuinte, de acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 89.967-RJ, Rel. Ari Pargendler, DJU-1, de 18-5-98, p. 63. Obrigação Tributária Outros problemas se verificam no que se diz respeito as operações ou transferências intermunicipais ou interestaduais quando um Estado exige emissão de determinados documentos ou outras formas de controle e o outro Estado nada exige. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência, base de cálculo e fato gerador. A fiscalização nestes casos pode ser tanto…

FACAM-FACULDADE DO MARANHÂO DIREITO TRIBUTARIO PROF: MARCELO CARVALHO ALUNO: HUAN LAYON P CAVALCANTE LESTRA GARRAFAS. Geraldo Ataliba HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 6ª ED. – SÃO PAULO MALHEIRAE 2000. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRABUTÁRIO RESUMO O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambos obedecem ao mesmo regime, princípios, categorias e institutos gerais, porém o direito tributário é um subsistema do direito administrativo que tem…

13/5/2014 Fato gerador e hipótese de incidência tributária - Boletim Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XIII Número 1164 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 13 de maio de 2014 Digite o cargo Todo o site Share Share Share Share Curtir Share Share Share Share Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda Empregos Direito Fácil Concursos Resumos…

A Regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Mello Possui graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (2005). Tem experiência, mormente, como Advogada na área de Direito Tributário (especialização pelo IBET em 2008), Responsabilidade Civil, Direito Empresarial, do Consumidor, Bancário, Criminal, Trabalhista, da Infância e Juventude, Marcas e Patentes, Imobiliário e Contratual. Inserido em 01/06/2011 Parte integrante da Edição no 752 Código da…

3. RESUMO DA OBRA FICHADA Este trabalho destina-se ao fichamento da obra referida, com o intuito deverificar as teorias sobre tributos, principalmente no que consiste a hipótese deincidência tributária em relação ao tributo e sua estruturação, as classificaçõesde tributos, suas aplicações e conceitos legais. 4. DESTAQUES DA OBRA FICHADA 4.1 A norma tributária contém essencialmente um comando de entrega dedinheiro aos cofres públicos, contudo o tributo sendo objeto da normajurídica…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA O presente trabalho se propõe a explicar o significado da expressão Hipótese de Incidência Tributária, numa acepção jurídica- tributária, apresentando seus aspectos ou critérios caracterizadores com enunciação de alguns embates doutrinários acercada enumeração de tais aspectos. “““ “““ A expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida Ana lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária,…

V ocê está aqui: Página Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da…

Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a expressão exclusão significa…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

conduta não preenche os requisitos da hipótese de incidência (não incidência pura); Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar, por força da aplicação de uma regra excludente da tipicidade (não incidência qualificada) b) ADP de direito de gozo de beneficio fiscal de dispensa de pagamento (hipótese de incidência + fato gerador + dispensa do pagamento) *** Ação declaratória preventiva de inexistência de rel. jur. obrigacional tributaria c/c repetição de indébito envolvendo…