Resumo Furto Art 157

para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da…

AGRADECIMENTO ESPECIAL À querida amiga Márcia Estefânia Berbare Moreira, pelo apoio nos momentos finais com sua sabedoria, paciência, disponibilidade e generosidade, muito obrigada. Ana Carolina Araujo Consolmano RESUMO O presente trabalho tem como objetivo falar sobre a Lei 8.072/90, “Lei dos crimes Hediondos”. Apresentar sua origem, sua importância, suas alterações durante a história, os crimes que a compõe e as restrições legais que ela confere ao…

Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização…

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

cenários e perspectivas sã o, desafortunadamente, bem desalentadoras. e os setores de armazenagem , distribuição e transporte são os alvos constantes dessa criminalidade, posto que é inferido pelo crime de receptação, forte agente fomentador das ações de furto, roubo, lesão corporal, latrocínio e afins, tornando cada vez mais árduo o trabalho do Gestor de Logística neste campo. desta feita, a m atéria denominada Gerenciamento de Risco irá prestar um forte subsídio ao enfrentamento…

A DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: UM POSSÍVEL CAMINHO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO Karine Borges de Oliveira1 Marina de LemosWildner2 Rodrigo Vargas Padilha3 RESUMO O estudo tem o objetivo de tratar sobre a possível descriminalização das drogas, com base na Lei 11.343/2006 e demais princípios constitucionais e penais do ordenamento jurídico. Versará sobre o surgimento das drogas e da utilização da justiça terapêutica com relação ao usuário de…

Colégio Técnico Industrial UNESP de Guaratinguetá campus Guaratinguetá, realizado no 2º semestre. Professora Robson Examinado(a) em: ____/____/______. – A alma não tem segredo que o comportamento não revele. Lao-Tsé Resumo O termo "anti-social" nos faz pensar no que é ser social, e como é viver em sociedade. A sociedade de hoje em dia tem certas regras e padrões que os seres humanos devem seguir estritamente. Estas regras são criadas para nos…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

ATHENAS vol. I, n. 1, jan.-jun. 2012 ISSN 2316-1833 VIOLÊNCIA ESCOLAR, BULLYING E A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Luiz Carlos Vieira Júnior 1 José Carlos Henriques 2 Resumo O presente trabalho tem como objetivo debater a respeito dos fenômenos da violência escolar e do bullying, apresentando conceitos capazes de diferenciar estas mazelas. No âmbito jurídico, o texto apresenta idéias acerca da responsabilidade civil aplicada a estes casos. Partindo da…

Davi sobre o seu trono, andando em carros e montados em cavalos, eles, e os seus servos, e o seu povo. Mas, se não derdes ouvidos a estas palavras, por mim mesmo tenho jurado, diz o SENHOR, que esta casa se tornará em assolação. Jeremias 22:3-5 RESUMO RIANI, Marsuel Botelho. O uso da força pelos encarregados de aplicação da lei à luz das excludentes de ilicitude. 2008, 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Universidade Federal do…