Resumo Furto Art 155

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PROVA ILÍCITA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1 Fabiana Rodrigues Aquere 2 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro e sua possível relativização pelo princípio da proporcionalidade, na busca do melhor método de solução à problemática, uma vez que o tema tem se mostrado de extrema relevância pela expansão das organizações criminosas em nosso país. Diante do Estado Democrático…

a árdua tarefa de escrever esta monografia. O manuscrito final teria sido bem diferente e muito menos completo sem a sua contribuição. "Os impostos representam os nervos do Estado." (Cícero) RESUMO FIDELIS, Camila Sobrinho. Reforma Tributária: Vantagens de se Implantar o IVA no Brasil, Foz do Iguaçu-PR, UDC, 2009. p.52 páginas As questões tributárias têm sido tema de grandes discussões tanto no Direito Constitucional e,…

de um título de crédito não precisa promover a precisa ação de conhecimento, para somente depois poder executar o seu crédito. Os títulos de crédito, são definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (CPC art. 585-I), possibilitam a execução imediata do valor devido. Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Entende-se como títulos executivos extrajudiciais, os títulos…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Estênio Santos de Oliveira RESUMO A lei nº 11.340/2006, muito popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica acarretou a necessidade de reflexão: de um lado, sobre a problemática da violência doméstica, e de outro, a real eficácia das novas normas.…

7) CRIME TENTADO ± é aquele que o agente inicia mas não termina por circunstâncias alheias a sua vontade. 8) CRIME CONSUMADO ± é aquele que resume todos os elementos de sua definição legal. 9) HOMICÍDIO ± é o ato de matar alguém ± Art. 121 do Cód. Penal. 10) HOMICÍDIO QUALIFICADO ± o agente comete o crime mediante asfixia, explosivo, paga ou promessa, emboscada, veneno ou motivo torpe ou fútil. 11) HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ± o agente comete o crime por…

Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização…

Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte – FACEX/RN Prefeitura Municipal de Macaíba Endereço: Travessa Apucarana III nº40 Colinas do Potengi – NATAL/RN Telefone: 3661-1734 / 9146-9333 E-mail: gildecialves@ig.com.br RESUMO O presente trabalho é uma exposição de dados e reflexões a partir do trabalho de campo realizado pelo Serviço Social no período de abril/2005 a abril/2006 na Vara da Infância e Juventude na Comarca de Macaíba/RN. O texto suscita a…

Comentários a artigos do Código Penal Art. 131. Perigo de contágio de moléstia grave Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. A conduta exigida pelo tipo é a de praticar ato capaz de transmitir moléstia, seja qual for. Tanto pelo contato físico, quanto por instrumentos infectados. Trata-se de norma penal em branco por

CRÍTICA Adriana Costa Prado de Oliveira Advogada. Docente no UNIFOR Supervisora de Estágio no NDP Eduardo da Silva Gonçalves Bacharelando do 3º Período de Direito do UNIFOR Jhonathan Mesquita Bacharelando do 3º Período de Direito do UNIFOR RESUMO Este trabalho provém da análise da Delação Premiada, que é um instituto deveras controverso no ordenamento jurídico brasileiro, contando com posicionamentos favoráveis e contrários à sua prática. Este artigo visa abordar de…

a conclusão deste trabalho. A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. “Rui Barbosa” RESUMO Ao Estado pertence o Direito de punir. Porém este poder/dever não é absoluto, eis que pode ser extinto pelas hipóteses do artigo 104 do Código Penal. Dentre as causas de extinção da punibilidade encontra-se a prescrição que é a perda…