Resumo Furto Art 155

contendo, a descrição do crime, a estipulação da pena em abstrato. Utilizaremos para exemplo, o crime descrito no Art. 121, do CP: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: - Preceito Primário Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. – Preceito Secundário Esta sistematização pode ser observada na maior parte dos artigos contidos na parte especial do Código Penal, tais como, Artigos 155, 157, dentre outros. b) Leis Penais Não Incriminadoras ou Permissivas – são aquelas que…

formação e evolução de uma sociedade tem-se, de um lado a agregação natural das pessoas, e de outro, a necessidade de proteção em fase dessa própria coletividade, que aos poucos se viu crescendo de maneira desigual, desmedida e desregrada. Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, portanto direito e responsabilidade de todos, o que significa que cada um de nós possui a sua parcela de responsabilidade na busca da preservação da integridade física…

Lei n° 5.172 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, acessando o link a seguir: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (www.receita.fazenda.gov.br) RESUMO Estado Deve visar ao interesse público (bem comum). O suporte essencial de sua ação é a atividade financeira. Sua ação se dá através do Direito. No campo financeiro: Direito Financeiro e Direito Tributário. Direito Financeiro…

verdadeiro gigante com postura humilde e disposto sempre a guiar seus orientandos nos caminhos da ciência Sociológica. 4 “Se vi mais longe, foi por estar de pé sobre ombros de gigantes”. (Isaac Newton (1642 – 1747), Cientista Inglês) 5 Resumo Esta dissertação de mestrado teve como escopo de pesquisa a investigação do impacto das drogas ilícitas na formação de carreiras criminais. Para tanto, foi realizada uma busca documental em mais de 1200 inquéritos policiais, de…

Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos naquela lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos. Entretanto, esta redação…

1 DIREITO PENAL IV – RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE…

amigos(as) de Pesqueira, e meu professor orientador Fernando Antônio Alves e meu coorientador Joel Venâncio, que time deles continue ganhando sempre. "Dar valor às coisas, não é pelo que elas valem, mas pelo que significam” Renato Russo. RESUMO O presente trabalho tem o intuito de convencer, de forma simples e direta, o instituto da prova ilícita na construção do livre convencimento dos magistrados, as atuais modificações trazidas com o advento da lei n. 11.690/08 que…

Nilson Da Costa Lopes Titulação: Mestre, Professor da instituição de ensino UNIPAR-PR Endereço: Fone: e-mail: nil@unipar.br CRIMES CIBERNÉTICOS E A NOVA LEI N.º 12.737/2012. Alexandre Augusto Nepomuceno Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a real necessidade de uma legislação específica para combater os crimes cibernéticos que assolam todo o mundo, destacando a precariedade da legislação em nosso país. Para se chegar no objetivo…

formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do réu, mas com o recebimento da inicial acusatória, conforme estabelecido pelo Art. 117, I, do Código Penal. A citação é direcionada ao réu. Portanto, não pode ser citada qualquer pessoa em seu lugar, nem mesmo o seu advogado, ainda que se pudesse cogitar, paradoxalmente, a existência de procuração com…

repasse destes valores ao financiado, uma vez que o devedor destes é o próprio cliente - pessoa física tomadora do financiamento e o Banco Aymoré é apenas o responsável legalmente pela sua cobrança e recolhimento aos cofres públicos, de acordo com o art. 5º, inc. I. Assim, conforme o exposto, não assiste razão o Autor,em ver devolvidos os valores conforme alegados, razão pela qual deve ser julgada insubsistente a presente. TJSP - Apelação APL 5204757120108260000 SP…