Resumo Furto Art 155

56) 57) - não há acusação sem a existência de prova ou suficiente indício de autoria; 58) 59) 60) 61) 4) não há prova sem ampla defesa: ou princípio da ampla defesa e do 62) 63) contraditório. 64) 65) 66) 67) 68) 69) Em resumo, o garantismo é aquele que assegura os direitos e as liberdades 70) 71) 72) 73) do acusado, bem como impõe sanções para aqueles que não observam as normas 74) 75) legais, protegendo também a sociedade dos riscos iminentes…

legalidade ou da reserva legal20 O princípio da legalidade encontra-se expressamente previsto na Constituição Federal, que, em seu art. 5º., inciso XXXIX21, dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Além disto, com uma redação que em quase nada se distingue do texto constitucional, referido princípio também se encontra presente no art. 1º. do Código Penal. A fórmula do princípio, previsto no texto constitucional, é a materialização da…

indica, em si, uma conduta antijurídica, necessitando somar com o objeto. Ex.: Art. 346 CP e o verbo “tirar” coisa própria em poder de terceiro, ou Arts. 150, § 1o e 155 § 1o – tempo de execução: “noite” e “repouso noturno”, ou, por fim Arts. 150 § 1o e 233 – “lugar público”. b) Elementos subjetivos do tipo. O tipo não deixa de ser objetivo, todavia, descreve elementos referentes ao estado anímico do sujeito. Ex.: Art. 130, § 1o - “se é intenção do agente”, 131 – “com o fim de”, 134…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL RESUMO Visto que o Direito Penal evolui junto com o ser humano, para que possamos compreender o atual ordenamento jurídico de nosso país, é mister fazermos um recorte histórico de como ele nasceu e caminhou até chegar ao que conhecemos hoje: Das velhas Ordenações aos Códigos disseminadores dos Direitos Humanos, uma viagem pela história do Direito Penal Brasileiro é um convite ao entendimento da própria base jurídico-social de…

dela mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Art. 146 – Cabe à Lei Complementar: (...) III – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, (...); COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA OU SUPLEMENTAR: É a atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, nas suas respectivas esferas, editarem normas complementares, nos termos do art. 24, § 2° e do art. 30 da Constituição Federal. Art. I 24 Compete à União, aos…

FGTS. A empresa depositará esses 40% na conta do FGTS do empregado, até a data da rescisão e o demitido só poderá fazer o saque posteriormente, junto com os depósitos anteriores, atualizados. Tipos de Recisão Contratual observando a Legislação: “Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” – CLT. A rescisão de um contrato de trabalho é regida por uma extensa e específica legislação que observa cada detalhe/fato de…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1)…

prova produzida pela parte pertence ao processo, e por isso pode ser utilizada por ambas as partes. 5. Sistemas de Avaliação da prova P - Qual é o sistema de avaliação de provas adotado pelo CPP? Este sistema contempla alguma exceção? 10/02/11 Art. 155 O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação, mas deve fundamentar. Mas não pode fundamentar com base no Inquérito policial, porque não há contraditório. 6. Meios de Prova São os instrumentos (seja ele qual for) utilizados…

proteção e proporcionalidade na esfera jurídico-penal: reflexões com base na análise de alguns casos concretos - 5. À guisa de encerramento: o possível equilíbrio entre proibição de excesso e de insuficiência e a necessária sobrevivência do garantismo Resumo: Partindo da premissa de que o direito penal encontra-se cada vez inserido e influenciado por uma polarização social e econômica aguda, geradora de extremismos também no concernente à política criminal, o presente artigo analisa…

As pessoas que vencem neste mundo são as que procuram as circunstâncias de que precisam e, quando não as encontram, as criam. George Bernard Shaw RESUMO Há compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao ICMS, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade