Resumo Fundamentos Do Direito Público

ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva Resumo de Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito…

| | |XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a | | |direito. | | | | |

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. João, já qualificado nos autos do Processo Criminal n._____ que lhe move o Ministério Público, por meio de seu Procurador (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos seguinte fundamentos de fato e de direito: Resumo do processo (inclusive do inquérito). PRELIMINAR A denúncia oferecida…

Entretanto, nada impede que uma das partes, satisfazendo interesse particular, solicite a juntada de um parecer aos autos. o Ministerio Publico, integrado pelos Promotores e Procuradores de Justiya, atua como fiscal da lei (custos legis), cabendo a ele a emissao de pareceres nas causas em que ha interesses de incapazes ou interesse publico. 0 Ministerio Publico e uma instituiyao autonoma que nao se integra a nenhum dos Poderes, porem, segundo a Constituiyao Federal, e essencial a…

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários. Segundo o artigo 264 do CC “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda”. A Lei 8.245/91 dispõe em seu artigo 2º que na pluralidade de sujeitos na relação locatícia os mesmos são solidários. Dessa forma, pode apenas um dos locadores impugnar a pretensão do autor, sem que possa…

vários ou mesmo sequer se exige motivos e/ou causa para a prática de um ato administrativo. Assim, ela vincula a validade de um ato administrativo à real existência/verdade do motivo (ou causa) que foi apontado especificamente pelo agente como fundamento para a prática desse ato (e não aos tantos motivos e/ou causas teoricamente previstos no suporte fático legal). Logo, uma vez comprovado que o motivo individual e concretamente apontado para a prática do ato não era existente, ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO - SUAS DIFERENÇA RESUMO O Direito Internacional consiste em ser um conjunto de princípios, regras e teorias que procuram abranger entes coletivos internacionalmente reconhecidos: os Estados, as Organizações Internacionais e o Homem. Os seus princípios básicos baseiam-se na proibição do uso ou ameaça de força, solucionamento das controvérsias de forma pacífica, não intervenção de assuntos internos dos Estados, dever de cooperação e…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena

A Inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional n° 03, d e 17 de Março de 19931. O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de…