Resumo Do Texto Linguistica De Angelica Furtado Cunha

NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da…

AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de Morais, Flávia Campos Marcelino Martines, George Silva Melo, Luara Coentro dos Santos, Luciano Mazzolenis J. Cavalheiro e Rodrigo Domiciano de Oliveira Analistas de Qualidade Editorial:Cint\a Mesojedovas Nogueira, Maria Angélica Leite, Rafaelia de Almeida Vasconcellos e Victor Bonifácio Copo; Chrisley Figueiredo Administrativo e Produção Gráfica Coordenação Caio Henrique Andrade Analista Administrativo: Antonia Pereira Assistente…

Proença Filho Segundo-Secretário: Murilo Melo Filho Tesoureiro: Geraldo Holanda Cavalcanti C O M I S S Ã O D E L E X I C O G R A F I A DA A B L Eduardo Portella Evanildo Bechara Alfredo Bosi Preparação Ana Laura Mello Berner Revisão Vania Maria da Cunha Martins Santos Denise Teixeira Viana Paulo Teixeira Pinto Filho João Luiz Lisboa Pacheco Sandra Pássaro Produção editorial Monique Mendes Editoração eletrônica Estúdio Castellani Projeto gráfico Victor Burton Catalogação na fonte:…

embora pregando que a intervenção do Estado deve ser limitada. Na realidade, em nosso entendimento, a pena possui caráter multifacetado, implicando em retribuição, o que continua a imperar no inconsciente coletivo da sociedade, bem como no próprio texto legal (art. 59, CP), além de significar prevenção geral positiva (reafirmação dos valores e da efetividade do direito penal) e negativa (intimidação à sociedade) e prevenção individual positiva (reeducação) e negativa (retirada do…

destes quatro anos sempre acreditaram em mim e me estimularam através de palavras de conforto e incentivo, em especial à Ana Cotrim, Teresa Amor, Mónica Saavedra, Pedro Alcântara da Silva, Fernando Tavares Junior, Rita Raposo, Sofia Aboim, Vanessa Cunha, Fernando Baião, Graça Silveira, Manuela Lourenço, Maria de Aires, Alexandra Figueiredo, Susana Valente, Sofia Marques, Sandra Mateus, Luisa Luzio, João Taborda e Ângela Barreto Xavier. Ao Nuno, pelo seu afecto. À minha mãe, Maria…

º, da Constituição Federal, como direito fundamental, o nemo tenetur se detegere possui hierarquia constitucional, portanto, não poderá ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional. Tal entendimento não foi modificado pelo art. 5.º, § 3.º, do texto constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, mas por ele corroborado” (O direito de não produzir prova contra si mesmo, p. 480); 1.2) princípio da ampla defesa: significa que ao réu é concedido o direito de se valer de…