Resumo Do Que Diz O Art 1º Cpc Da Jurisdição

(significa renúncia à pretensão) b) Submissão (significa renúncia à resistência oferecida à pretensão) c) Transação (concessões recíprocas, acordo) *****O código de processo civil admite expressamente as três formas de autocomposição, conforme Art. 269, incisos II, III e V, que solucionarão o litígio. Pode ocorrer tanto fora quanto dentro do processo. Exemplos: “a” desiste de reclamar do pagamento de seu crédito; “b” aceita pagar a dívida; a vítima de um crime contra a honra…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

Dacross Alves de Matos Resumo Fase Decisória Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente…

relativa à obrigação de fazer ou não fazer (art 247,248,249 e 250,251). A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial,sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a divida, maior será seu débito. prevê o 645,do CPC " na execução da obrigação de fazer. Porem o juiz da vara civil da comarca de canoas acolheu ,em partes os embargos á execução para de oficio ,com base no art 461§ 6,CPC, para reduzir em 2% do valor…

jurisdicional entregue pelo egrégio nono regional, está a merecer revisão por essa colenda corte, por flagrante disceptação interpretativa e violação da Constituição Federal. Nos seguintes tópicos, resumem-se os inconformismos do Agravante: 1. RESUMO DA DEMANDA Cuida, o presente feito, de Recurso de Revista requerido contra a decisão que negou revisão sobre interpretação meramente subjetiva dada à forma de correção monetária aplicada sobre pensal mensal de trabalhador que perdeu…

nosso entendimento diante desta matéria: ETAPA 1: Aulas-temas: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual Nulidade é a sanção que a lei determina a quem descumpre algo que a lei diz. Há em alguns sistemas de leis, a ideia de que qualquer nulidade anula todo o ato processual. Porém, no Brasil, admite-se que o ato irregular seja aproveitado quando possível, por economia processual. Existem as Nulidade Absoluta e a…

que teve contato literal com a parte. É derivado do princípio da identidade física do juiz. • Princípio da publicidade (art. 770 da CLT prevê audiências sigilosas). As audiências serão abertas. Excessão: art. 670 da CLT. Sigilosa: quando envolver direito do menor, relação de intimidade das partes. • Princípio da fixação prévia do local e do horário de sua realização (art. 813 da CLT). • Menor de 14 a ação será interposta pelo Ministério Público do Trabalho. • Quem determina o…

necessidades pátrias. Pelo compromisso, “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (art. 1º da lei nº 9.307/96). O autor Sílvio de Salvo Venosa assim define o juízo arbitral: “É o conteúdo do compromisso, que a lei denomina de convenção de arbitragem”1. O art. 9º da lei nº 9.307/96 dispõe que “compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

por tal ato. Princípio da ultra (além) ou da extrapolação (fora do pedido): este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de retorno…