Resumo Do Que Diz O Art 1º Cpc Da Jurisdição

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

longamente o projeto de lei que a estruturava, e tal demora foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a implantação do Estado Novo, em 1937. Ela foi instituída em 1º de maio de 1939, pelo Decreto-lei nº 1.237, e foi declarada instalada por Getúlio Vargas em ato público realizado no dia 1º de maio de 1941, no campo de futebol do Vasco da Gama, Rio de Janeiro. A Justiça Trabalhista estruturou-se em três instâncias. Na base, as Juntas de…

Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e relativa; 3.5. Perpetuação da jurisdição; 3.6. Conexão, continência, prevenção e prorrogação; 3.7. Plena e privativa; 3.8. Comum,…

Resumo Esquemático de Direito Processual do Trabalho PROVAS 1. Noção · Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. · No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa. · A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente. · No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas legislativas como os Anteprojetos de um novo CPC e CPP que substituirão a…

processual civil i 26/07/10 Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é…

proteção ao crédito 2. “Ação cautelar” – características – conceito – “condições” ü Nominação da ação • Ausência de conteúdo científico – caráter didático ü Ação “cautelar” ≠ medida cautelar • Ação cautelar = poder de provocar o exercício da jurisdição pelo Estado • Medida cautelar = tutela para garantir a efetividade de um provimento jurisdicional 2 Fafich – Direito Processual Civil IV Prof Murilo Silveira e Pimentel Processo Civil IV • Conceito de ação cautelar…

ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 7.1. Preparo no recurso ordinário. 8. EFEITOS DO JULGAMENTO DO RECURSO. 9. ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 10. ANÁLISE CRÍTICA. REFÊRENCIAS RESUMO Este trabalho versa sobre recurso ordinário constitucional fazendo um apanhado sobre as menções do mesmo nas Constituições brasileiras no decorrer dos séculos, estabelecendo a sua definição, as competências das Cortes Superiores…

São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à movimentação do processo. Os arts. 166 a 171 do CPCiv, disciplinam tais atos: Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da…

partes, e o assunto não é do seu interesse. Alguém de fora do conflito. O Juiz natural tem que ser imparcial, independente e competente. Sendo ele previsto pela Constituição, investido da função de julgar. A imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas. Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam garantias, prescrevem-lhe vedações e proíbem juízos e tribunais de exceção, para o julgamento de causas penais…