Resumo Do Que Diz O Art 1º Cpc Da Jurisdição

E a todos que de alguma forma, e já justificando as ausências, direta ou indiretamente, contribuíram para o meu Bacharelado em Direito. Obrigado. RESUMO O presente trabalho apresenta um exame da aplicação das multas cominatórias em sede de Juizado Especial Cível e a sua limitação em 40 (quarenta) salários Mínimos. Para alcançar o resultado esperado, foi utilizada como metodologia, a revisão

e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos. 794 a 798 da CLT. Passamos, então, ao exame de cada um destes dispositivos: O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Relativamente ao prejuízo, ensina Sergio Pinto Martins que o mesmo é…

Processual – I Autor: Alexandre Freitas Câmara. Curso de Processo Civil Autor: Humberto Teodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil Brasileiro. Autor: Vicente Greco Filho. Curso Avançado de Direito Processual Civil. Autor: Luiz Wanpier. Resumo de Direito Processual Civil - I Introdução Direito material – Leis, regulam todas as relações entre as pessoas, e os contratos. Direito processual – ferramenta para fazer a justiça. Instrumento que o Estado usa para ser discutido e…

abstratas que seguiram o procedimento para edição de leis). 2.1.1. Constituição Federal: Princípios do Processo (art. 5º) e Estrutura do Judiciário Laboral (art. 93 e seguintes). 2.1.2. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452/1943); 2.1.3. Código de Processo Civil OBS: Aplicação subsidiária em caso de lacuna e compatibilidade principiológica – CLT, Art. 769. CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professora: Laryssa M. S. Tannure I – FORMAÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 264 CPC) INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal em 1988, consagrou-se o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário como direito fundamental inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Constitucional. Como desdobramento lógico desta garantia restou consubstanciado o direito de ação, que consiste em pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre pretensão, que se…

conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem processo sem ação. A lide provoca a ação; a ação provoca o processo; o processo provoca a jurisdição; e a jurisdição compõe ou elimina a lide". Ação é…

corresponde apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a 852 I, CLT – existe a partir do ano de 2000, onde foi criado. O valor da causa deverá ser de até 40 salários mínimos, só pode ser utilizado em ação individual e não poderá ser ajuizado contra administração pública direta, autárquica e fundacional. A emenda da inicial só será feita em procedimento ordinário, nos demais será arquivado. Procedimento sumário art 2, § 3 e 4, lei 5.584/70 Esse rito é…

Convivência Honestidade Humildade Gentileza Pontualidade Cumprir o programa Perguntas Chamada – final da aula IV – Análise do Conteúdo Programático e Metodologia de Trabalho Constituição federal, CLT e CPC. V – Data das avaliações: provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre: 15/04/2015 Prova 2º Bimestre: 17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 – Princípios do Processo do Trabalho: Toda legislação deveria ser…

O NOVO CPC E AS INOVAÇÕES DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO COM GARANTIA JURISDICIONAL DO AMPLO ACESSO PARA A POPULAÇÃO Ana Paula Medeiros1 Cristiane Faria Lima2 Hebert Leite3 João Marcos Botelho4 João Paulo Cunha5 Rebeca Fontes6 RESUMO: O objetivo da realização do artigo é fundamentar, de maneira plausível, as alterações do CPC, no âmbito do princípio da inafastabilidade, ou amplo acesso à justiça. Visando demonstrar os resultados de tais alterações no âmbito social e as facilidades no que envolve

MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 7. É o relatório, que submeto ao egrégio Plenário desta Casa (RI/STF, art. 6º, inciso I, “d”). VOTO O SENHOR…