Resumo Do Pensamento De Pufendorf

das prestações, mercê da sucessiva desvalorização monetária, a cada passo originavam incertezas e arbitrariedades. Muitos deles, além disso, apresentavam-se num grande estado de deterioração ou não ofereciam garantias de inteira autenticidade. Em resumo, o progressivo robustecimento do poder do rei e a uniformização jurídica, alcançada através da legislação geral, iam determinando o declínio das instituições concelhias, bem nítido ao longo do século XV. Daí que os forais perdessem o seu…

O DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Carla Beatriz Corrêa Ramos Antunes1 Vinícius Abdala Gonçalves2 RESUMO É notável a existência de inúmeras falhas em quaisquer setores administrativos brasileiros, e não há diferença no que tange ao sistema penitenciário. Vivemos novos tempos, que deveriam, por lei, assegurar ao cidadão brasileiro seus direitos isonômicos e igualitários, mas isso não ocorre de fato. Os casais homoafetivos…

Artigo: O conceito de Direito O conceito de Direito Marco Aurélio Lustosa Caminha* Sumário: 1. Introdução. 2. A palavra "Direito". 3. Um enfoque simplificado do pensamento filosófico-jurídico sobre o conceito de Direito. 4. A postura céptica. 5. Da necessidade de uma definição do Direito e da ciência a quem compete essa tarefa. 6. O "porquê" das dificuldades existentes para definir o Direito. 7. O modo de conceber o Direito em diversas correntes filosóficas. 7.1. Doutrinas de…

Eduardo Martins de Azevedo Vilalon ‐ Jusnaturalismo e Contratualismo em Hobbes e Locke: Do estado de natureza ao estado político Jusnaturalismo e Contratualismo em Hobbes e Locke: Do estado de natureza ao estado político Eduardo Martins de Azevedo Vilalon Resumo: Começando por definir o que venha a ser contratualismo e jusnaturalismo o presente artigo busca mostrar em que ponto essas duas escolas teóricas se confundem e servem de pano de fundo metodológico a dois autores de suma…

49 A influência do paradigma científico-natural no jusnaturalismo moderno e no positivismo comteano. The influence of scientific-natural paradigm in the modern jusnaturalism thought and in the Comtean positivism. Flavio Elias Riche* RESUMO O artigo em questão tem por objetivo verificar, do ponto de vista epistemológico, como o conhecimento oriundo das ciências naturais afetou o desenvolvimento dos saberes político e social no período moderno. Toma-se por base as experiências do…

A CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS1 Resumo: Desde os tempos mais remotos, definir ‘cidadania’ tem sido tarefa árdua. Durante longo tempo, definia apenas o sentido de nacionalidade ou de pertença a um Estado; só ultimamente o conceito foi ampliado no sentido de um status de cidadão, que envolve direitos civis. Com a desmistificação do ente estatal, a queda das fronteiras internas, a flexibilização da soberania do Estado, a influência e ingerência do mercado mundial, essa…

Ponta Grossa - UEPG, Departamento de Direito do Estado, Ponta Grossa, PR , Brasil; (42) 8403-6905; e-mail: steudel@uepg.br Recibo para publicação em: 10/08/06 Aceito para publicação em: 20/10/06 RESUMO Direito natural é um tema recorrente na história e na filosofia do direito. O pensamento clássico caracteriza-se por dar-lhe fundamento cosmológico ou divino e conteúdo objetivo, referido à lei e não ao direito subjetivo. O século XVII marca o aparecimento de uma nova visão de…

O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: ORIGEM E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GIVANILDA DE OLIVEIRA BATISTA RESUMO: O presente trabalho aborda a importância da preservação da dignidade humana na efetivação do pensamento de Kant no ordenamento jurídico, servindo como simples objeto de reflexão sobre o tema tão importante na vida social e que as circunstâncias por vezes nos colocam indiferentes: a incansável luta entre o

FILOSOFIA DO DIREITO Philosophy of Law Adelcio Machado dos Santos1 Resumo: A Filosofia se distingue essencialmente das ciências visto que não admite soluções definitivas na sua exuberante problemática. O problema da Filosofia está em repensar, constantemente, a capacidade humana de decidir, pois ela possibilita o questionamento, abrindo espaço para outros horizontes, introduzindo novas possibilidades, rediscutindo premissas e princípios, reavaliando o que parece sólido e consensual. Em lugar de

livro Liberalismo e positivismo: conflito de paradigmas na correção/proteção de menores na virada do século XIX para o XX (Editora UFRJ, no prelo). Áreas de interesse: Filosofia Política e Filosofia do Direito aplicadas a questões sociais. Resumo: Entendemos que a construção da soberania em Hobbes, Locke e Rousseau é uma decorrência de suas respectivas ideologias. São, portanto, cada uma à sua maneira, construções ideologizadas. Por professar o absolutismo, Hobbes criou um estado…