Resumo Do Parágrafo Herança Rural

um “bem”? Para Caio Mário, bem é tudo aquilo que agrada ao homem, podendo ser inseridos nessa categoria os seguintes elementos: a alegria de viver, o espetáculo do pôr do sol, o dinheiro, a herança de um parente, entre outros. Mas será que não existe uma diferença entre aplaudir o pôr do sol e receber uma herança? A primeira distinção que pode se fazer é com base no critério da patrimonialidade. Todavia, é importante lembrar que a patrimonialidade não é requisito necessário para a…

todas as inúmeras vezes em que soube me ajudar e me ouvir. A todos os professores que participaram direta e indiretamente do desenvolvimento de meu mestrado. IV It ain’t no use in talking to me, it’s just the same as talking to you. Bob Dylan V RESUMO Procura-se detectar neste trabalho um modus operandi próprio de Franz Kafka (1883 – 1924) que permita justificá-lo dentro desta perspectiva que se adota como norte: uma literatura que se desgarra constantemente em seus desdobramentos…

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE CONTRATOS DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Marcelo Dallamico1 Solange Furtado2 RESUMO O objetivo deste artigo tem por escopo apresentar uma discussão sobre a possibilidade da penhora sobre os direitos do alienado/executado especificamente nos contratos de alienação fiduciária, tendo em vista que as decisões do judiciário são controversas em conceder a penhora dos direitos ao credor, por entender que o…

capacidade de exercício, no Brasil conforme apregoa o Código Civil Brasileiro, só é adquirida aos 18 anos, o primeiro requisito. Entretanto, pode ela ser adiantada, a partir dos 16, quando ocorre a emancipação conforme determina o artigo 5º e parágrafos e seus incisos. Portanto, existindo a exceção à regra que é o adiantamento da capacidade de fato. Um requisito a mais na capacidade de fato é a Legitimação. Vamos dar uma pequena olhadela em alguns artigos e para tanto, comecemos…

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I…

obra, Justiniano estabeleceu a proibição de comentários ao texto; havendo dúvidas quanto ao sentido deste, somente o imperador poderia ser consultado para revelar seu sentido. Concluído o Digesto, Justiniano considerou oportuna a divulgação de um resumo da obra, principalmente para auxiliar os estudantes de Direito; surgem, então, as Institutas ou Institutiones, inspiradas nas Institutas do jurista Gaio, quanto ao plano, divis_es e o próprio texto. Em 16 de novembro de 534, Justiniano…

O CHAMADO “DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL” RESUMO O direito privado - mais especificamente o direito civil - após o advento da Constituição Federal de 1988, perdeu o seu caráter individualista e passou a ter uma função social. Através da superação da dicotomia direito público/direito privado, percebe-se a priorização dos princípios constitucionais no campo das relações privadas e a constante influência da Constituição sobre o Código Civil, bem como temas de cunho privado…

fundamentais ........................................................................................ 1.1. Constituição (Conceito) ................................................................................... 1.2. Dos Princípios Fundamentais em resumo ................................................. 1.3. Classificação das constituições ..................................................................... 1.3.1. Quanto à forma…

Lei 10.406, de 2002 - Código Civil: art. 108 – estabelece a obrigatoriedade da pública forma nos negócios jurídicos que impliquem instituição, alteração ou cancelamento de direitos reais sobre imóveis com valor acima de 30 SM; art. 215 e seus parágrafos – impõem a fé pública, o efeito de prova plena e estabelece os requisitos mínimos de validade da escritura pública. • Dec.-lei 58, de 1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.  Lei…

dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar. b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. d) a lei assegurará aos autores de inventos…