Documentos necessários ao inventário

Documentos necessários ao inventário I - Certidão de óbito do autor da herança; II - Documento de identidade original das partes; III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das partes e do falecido; IV - certidão de nascimento ou casamento, quando se tratar de pessoa casada, de todos quantos participarem do ato, exceto do advogado; V - certidão do pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal; VI - certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos; VII - certidões negativas de débito, ou positivas com efeito negativo, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor do autor da herança; VIII- laudo de avaliação da fazenda estadual (ITCD) quitado e transmitido; IX - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e prova de quitação do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios, quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001). X - Esboço da partilha ou Plano de Partilha. Modelo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRELIMINARMENTE NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A PARTILHA: REQUISITOS: Petição Inicial 1. Herdeiros capazes; 2. Partes interessadas estarem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial;

RESUMO DO CAPITULO 3 DE RAIZES DO BRASIL No primeiro parágrafo o autor afirma que a abolição marca no Brasil o fim do predomínio agrário no contexto de um novo quadro político que se abre no pais em busca de uma nova composição social. O elo secreto entre esses dois acontecimentos e que, segundo Buarque, processou-se uma revolução que seria lenta, segura, concertada, e única. Inclusive, ele faz uma critica ao papel dos historiadores que teriam um exagero no trato da existência…

RESUMO COMPLETO DE DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS: POSSE, PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS a) Teoria Objetiva de Ihering: Ihering por sua vez, parte da ideia de que, para ser possuidor basta o exercício de um dos poderes da propriedade, comportando-se como se fosse proprietário, considerando que há possibilidade de que situações possessórias não sejam baseadas em ambas as premissas. A análise da posse é apenas objetiva. Possuidor, simplesmente, é aquela pessoa que está…

justo título e boa-fé, conforme consta no art. 183/ CF. (aquele, que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural). Sobre a nova espécie de “prescrição aquisitiva”. Não há usucapião: entre cônjuges na constância do casamento: entre ascendentes e descendentes durante o…

ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS Daniele Santos GONÇALVES ¹ Fernando BUFULLIN ² RESUMO As atividades econômicas civis são regulamentadas pelo Direito Civil. São atividades civis, cujos exercentes não podem requerer a recuperação judicial, nem falir. Dessa forma, podemos falar que são quatro hipóteses de atividades econômicas civis: aquelas exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário, quem exerce profissão intelectual, dos empresários rurais não registrados na…

um modo ORIGINÁRIO e DDERIVADO. Na aquisição ORIGINÁRIA acontece quando a posse da titularidade dominial é de apenas uma pessoa que adquire a propriedade. E portanto, é literalmente uma titularidade imobiliária que nasce (se origina) na mão de um proprietário, Com isso temos exemplos de acessões e o usucapião, que posteriormente veremos que pode se dar de diversas formas. E outro modo de Aquisição é o DERIVADO (na maioria das vezes se dá por Direito), onde na titularidade dominial…

E PARTILHA CURITIBA 2014 THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação em Processo Civil IV da Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Msc. Ruy Alves Henriques Filho CURITIBA 2014 RESUMO O presente trabalho…

Inventário e Partilha RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os aspectos gerais do inventário e partilha, sintetizando sobre o conceito, espécies e demais regras , destacando casos que exigem a sobrepartilha e evidenciando situações jurídicas sobre a garantia dos quinhões hereditários e as possibilidades jurídicas geradoras da ineficácia da partilha. Com base na legislação e na doutrina brasileira predominante, os principais aspectos normativos sobre o…

Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com - Teoria dos Atos de Comércio: vigorava a teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade…

Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com - Teoria dos Atos de Comércio: vigorava a teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade…