Resumo Do Livro O Tribunal Constitucional Como Poder

Ações Diretas de Inconstitucionalidade, já que estamos falando de conflito entre normas infraconstitucionais sob a base de nossa Carta Magna. O objetivo, portanto, é analisar essa compatibilização sob o caráter não absoluto dos dispositivos constitucionais observando a prevalência do interesse publico sob o particular ao ponto de não violar legitimamente os direitos fundamentais e também não prejudicando o devido processo legal. A base abordada nessa tese de monografia, gira em torno…

A DIGNIDADE DA PESSOA E OS LIMITES A ELA IMPOSTOS PELA RESERVA DO POSSÍVEL *Rui Magalhães Piscitelli RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito da dignidade humana, doutrinária e jurisprudencialmente, e situá-lo no ambiente econômico, no qual se sobressai a teoria da reserva do possível. Como alternativa, o Autor associa as políticas públicas a serviço da dignidade humana, utilizando-se, para isso, o instrumento do orçamento. 1- AS DIMENSÕES DOS

Prof. Júlio César Lima dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico pátrio, o que ocorreu com o acréscimo à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 45, do artigo 103-A. Desde então, inobstante o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter editado 06 (seis) Súmulas, o instituto vem recebendo reiteradas e veementes críticas da comunidade

e para elles distribuídas, são destinadas ao seu uso fructo; não poderão ser alienadas, enquanto o Governo Imperial, por acto especial, não lhes conceder pelo gozo dellas, por assim o permitir o seu estado de civilização.” C) LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL REPULICANA .CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891: “Art. 83 - Continuam em vigor, enquanto não- revogadas, as leis do antigo regime, no que explicita e implicitamente não for contrário ao sistema de governo firmado pela Constituição e…

COMO BALUARTE DA DEMOCRACIA. Ana Paula de Oliveira1 RESUMO: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma análise teórica sobre o papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas pelo Poder Legislativo quando este executa sua função de fiscalização político – administrativa, tendo por fundamento a ideia do tratamento atribuído pelo legislador constituinte a tais comissões, visto que a elas foi concedido poderes de investigação próprios das autoridades…

escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...] (Rui Barbosa) 7 RESUMO O Acesso à Justiça é pautado na efetivação da utopia jurisdicional do estado, na estimativa de que todas pessoas tenham acesso a prestação jurisdicional do Estado, quando os particulares e…

de Cássia Braga Coelho Rodrigo Dutra de Mello DISSÍDIO COLETIVO Trabalho em grupo pertencente à avaliação N2 da disciplina de Direito do Trabalho e Previdenciário. Orientadora: Profa. Me. Roberta Scalzilli Silva Porto Alegre 2014 1 SUMÁRIO 1 RESUMO..................................................................................................................... 3 2 O QUE É O DISSÍDIO COLETIVO......................................................................... 4 3 FATORES…

Introdução ao Estudo do Direito Resumo para a prova da 2a. Unidade Assunto 1: Fontes do Direito São as origens do Direito, ou seja, o lugar ou a matéria-prima pela qual nasce o direito, através da qual surgem as NORMAS JURÍDICAS ou os PRINCÍPIOS GERAIS DA CIÊNCIA DO DIREITO. Dividem-se em: * Fontes Materiais (axiológicas) * Fontes Formais Fontes Materiais * São os motivos éticos, morais, históricos, sociológicos, religiosos e políticos, que deram origem à norma…

DEMANDAS REPETITIVAS NO NOVO CPC Felipe Orletti Penedo1 novembro/2014. RESUMO Este trabalho terá como principal objetivo introduzir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e esmiuçar seu funcionamento. Serão abordadas as principais críticas presentes na literatura contemporânea sobre o tema, a saber a eventual inconstitucionalidade material do Incidente, com desrespeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, a falta de previsão legal…

xxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxx. Responsabilidade Civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. 2013. X p. Projeto de Pesquisa orientado pela Professora Esp. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RESUMO O presente projeto traz como tema a discussão acerca da possibilidade do Estado responder civilmente ao particular por danos causados decorrentes da demora na prestação jurisdicional. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que