Resumo Do Direito Do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional…

do constante crescimento da população e dos seus gostos/interesse diversos. Esses grupos são: os trabalhadores subordinados, os consumidores, os moradores, os pequenos empresários as minorias étnicas e religiosas etc.. Tipo e fichamento: Resumo Biblioteca: Particular Ética Geral e Profissional Norberto Bobbio, da estrutura á função – novos estudos de teoria do direito p 137 9.2 A empresa, instituição vencedora. Enquanto o estado se encontra as voltas com a perda da soberania, a…

Suspensão do seu fornecimento por inadimplemento do consumidor Aborda-se o estudo da energia elétrica enquanto um serviço público essencial; Verifica-se como o Código de Defesa do Consumidor - CDC e a Constituição Federal são aplicados aos serviços públicos essenciais; analisa-se o princípio da continuidade RESUMO Aborda-se o estudo da energia elétrica enquanto um serviço público essencial; Verifica-se como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Constituição Federal são…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO Este trabalho apresenta os princípios básicos do direito do consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Princípios. Código de Defesa do Consumidor. 1 INTRODUÇÃO A proteção aos direitos do consumidor origina-se da configuração conjuntural de máxima produção e de busca desenfreada pelo lucro que acabou por retirar dos fornecedores de bens e serviços a…

Tentativa 1 . Aulas: Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito Por onde começar Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 03: Direito Constitucional Resumo Web aula Orientação sobre Plágio Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de

Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME RA Atividade Colaborativa: PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do…

Ficha de Avaliação CRITERIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO O resumo apresenta de forma concisa e sintética o conteúdo do trabalho. 1 2 3 O objetivo está claro e bem definido. 1 2 3 A justificativa é aceitável de acordo com os objetivos propostos. 1 2 3 O referencial teórico é adequado, atualizado e bem estruturado. 1 2 3 As citações obedecem às regras ABNT. 1 2 3 A linguagem é clara e precisa. Existe ligação de ideias entre os parágrafos. 1 2 3 A metodologia da pesquisa

EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA SÉRGIO PEREIRA DA SILVA ECONOMIA BRASÍLIA 2015 SÉRGIO PEREIRA DA SILVA ECONOMIA Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário IESB Oeste, Turno matutino, Turma OCJUD1B como requisito na disciplina: Economia. Professora: Laura Karoliny Nogueira. BRASÍLIA 2015 SUMÁRIO Resumo 2 2 Introdução....................................................................................................... 3 3 É errado que os…

um mercado livre, cada agente econômico (Elementos que participam do processo econômico, como exemplos: consumidor-empresário-trabalhador) tende a apenas se beneficiar buscando seu bem-estar particular, vindo dessa forma beneficiar todo o conjunto da sociedade. O simples ato do consumidor se satisfazer e do produtor querer competir com seus bens e serviços irá movimentar o mercado. Em resumo Adam Smith entende que as próprias relações de mercado e seu sistema econômico vão ser…

3215513503 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor PRIMEIRA PARTE RESUMO DO CASO: FORNECEDOR: Caixa Econômica Federal COMARCA: Caruaru - PE DATA DA RECLAMAÇÃO: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - 22:45 Alega o consumidor que na data de 3 de Julho de 2014, que se dirigiu a uma agência da caixa para realizar…