ATPS

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa
NOME

RA

Atividade Colaborativa: PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Anhanguera Educacional
2013
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa

Atividade Colaborativa: PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Oriana Correa Martins.

Anhanguera Educacional
2013

1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas;

Apelação APL 9171361592005826 SP 9171361-59.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

RECTE: ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI PORTAL E OUTROS
RECDO: JOÃO HENRIQUE HERVE RAMIREZ
ADVOGADO: PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTROS

Processo:
APL 9171361592005826 SP 9171361-59.2005.8.26.0000
Relator(a):
Pereira Calças
Julgamento:
17/08/2011
Órgão Julgador:
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação:
22/08/2011
Ementa
Apelação. Ação de reivindicação e exibição de documentos. Ação proposta por compradora de veículo que pretende seja o réu compelido a transferir o bem para seu nome perante o departamento de trânsito. Inviabilidade. Inexistência de relação jurídica entre o réu e a atual proprietária do automóvel, que o adquiriu de terceiro. Improcedência mantida. Apelo improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação n° 9171361-59.2005.8.26.0000, da Comarca de
São Paulo, em que é apelante BAÜCH & CAMPOS IND E COM
LTDA sendo apelado ERICO PORTHUN JÚNIOR.
ACORDAM, em 29a Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.",