Resumo Do Cpc 36

seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Princípio da Impugnação Especificada “Artigo 302 do CPC - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não…

a todos. 167 "Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." Bertolt Brecht. 167 RESUMO O trabalho busca demonstrar o processo e o procedimento da ação de busca e apreensão de acordo com as normas definidas no Dec.-Lei n. 911/69, que sofreram fortes alterações advindas da Lei n. 10.931/04, com a finalidade de se obter…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

REQUERENTE DO SERASA, SPC E AFINS, CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com fulcro na Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013, que Alterou o Art. 21. A Lei no 5.869, Código de Processo Civil, incluindo o art. 285-B, com fulcro também nos artigos 273 e 274 do CPC, art. 6º, IV e V, ART 39, V, XI, XIII, ART. 42, §ÚNICO, ART. 51, IV, § 1º, III, ART. 52, § 1º e 2º do CDC, em harmonia com o art. 5°, incs.’ II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BANCO VOLKSWAGEM S.A., pessoa jurídica de direito…

Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Unyahna). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/JUS PODIVM). Mestre (UFBA). Advogada. Fecha de presentación: Octubre, 2008. Fecha de publicación: Abril, 2009. Resumo. Um confronto teórico entre as noções de obrigação e responsabilidade, no contexto material e processual. Abstract. A theoretical confrontation between obligation and responsibility, in the material and procedural context.…

Despesas, Investimentos e Perdas 34 2.20 Apropriação Pró-Rata Temporis 34 2.21 Receitas e Despesas Financeiras 34 2.21.1 Receitas Financeiras 34 2.21.2 Despesas Financeiras 35 2.22 Depreciação 35 2.22.1 Valor depreciável e período de depreciação 36 2.22.2 Método de depreciação 38 2.23 Estrutura e Elaboração de Demonstrações Financeiras 38 2.23.1 Demonstrações Financeiras Obrigatórias (Lei nº. 11.638/07) 38 2.23.2 Estrutura das Demonstrações Financeiras 39 2.24 Balanço…

razão da perpetuatio jurisdiciones. Se a lide for conciliada, o valor pode exceder o teto estabelecido, e, se precisar executar, poderá ser feito neste mesmo juízo. Independentemente do valor, são cabíveis as causas enumeradas no art. 275, II do CPC com previsão no inciso II do art. 3º da Lei 9.099/95 e no enunciado 58 do FONAJE. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I -…

pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é…

MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NO PERÍODO DE GRAÇA Zaqueu da Rosa Orientador: Professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia RESUMO Este artigo aborda o período em que o beneficiário mantém sua condição de segurado do INSS, onde mesmo sem contribuir, conserva sua qualidade de segurado, considerado “período de graça”, por exceção a regra-geral. O presente artigo não tem a pretensão de esgotar o

implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a…