Resumo Do Ato Licito

RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Bruno Moraes da Costa* RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos institutos da renúncia e transação na justiça especializada trabalhista, uma vez que se denotam por serem típicos da justiça comum. Ainda, a possibilidade latente de confronto com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador, um dos pilares conceituais e um dos princípios mais destacados do direito do trabalho, impactante,…

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUADRO-RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – NATUREZA JURÍDICA - Penal: reclusão ou detenção - Administrativa (ou funcional): penalidades administrativas - Civil (ou patrimonial): obrigação de indenizar o dano causado 1.1 – Tríplice Responsabilidade Independentes entre si, salvo no caso de absolvição criminal por: a) negativa de autoria; ou b) inexistência do fato. 1.2 – Extracontratual: o dever de o Estado indenizar decorre da prestação

Novembro/2002 AGRADECIMENTOS Agradeço inicialmente a Deus pela permissão para viver. Aos meus pais, meus irmãos, meu namorado e amigos que em toda a minha caminhada estiveram ao meu lado me dando força para alcançar este objetivo. SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO…

Direito II Autor: Miguel Reale Indicados para: Estudantes dos cursos de Licenciatura, Bacharéis em Direito, Política, Educadores e pesquisadores. Leitura recomendada a todas as áreas do conhecimento. Acadêmicos: Jéssica Castro de Lima, 2 º. “B” Resumo: De acordo com Miguel Reale, a relação jurídica é reconhecida quando uma relação de homem se subsume ao modelo normativo instaurado pelo legislador. Para Savigny, a relação jurídica é sempre um vinculo entre pessoas, porém na…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Parte I Direito das Obrigações I. Introdução Obrigação em sentido geral exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso moral ou jurídico. É a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. Todavia, no campo do direito das obrigações o vocábulo é utilizado em sentido restrito, compreendendo vínculos de natureza patrimonial, estabelecido de pessoa a pessoa (credor…

Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo. CORONEL FABRICIANO - MG 2014 Direito administrativo – Princípios Norteadores da Administração Pública RESUMO O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre os princípios norteadores e fundamentais da Administração Pública os quais se encontram inseridos no Título III, Capítulo VII, elencados no art. 37 da Constituição…

etc. Fundamentos do planejamento Falar em planejamento tributário envolve a previsibilidade das condutas lícitas e ilícitas, ou seja, pressupõe a certeza do Direito. Trata-se de uma "... zona de liberdade para adoção de procedimentos preventivos lícitos, anteriores à ocorrência do fato jurídico-tributário, objetivando uma economia tributária". (PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da proporcionalidade no Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2000, p. 109) Por conta disso, a idéia de…

RESUMO INICIAL Trata-se do tema de um congresso realizado fora do país para tratar de assuntos inerentes aos atos da serventia notarial e registral, objetivando discutir tendências neste ramo do DIREITO, ou seja,``conclusões sobre as tendências e características dos modernos sistemas registrais, sobre os modelos de gestão e organização dos sistemas registrais e sobre os sistemas de garantias hipotecárias e mobiliárias``. Inicia dando uma abordagem afirmando que o sistema notarial…

Resumo: Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico

Agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não proibida em lei. 10- Um indivíduo entre 16 anos completos e menos de 18 anos pode ser sócio de empresa? Sim. Explique. Em condições normais quando assistido pelos pais ou tutor, caso não os tenha. Mas, se esse indivíduo gere negócio com economia própria, ele será considerado emancipado. 11- Uma loja pode vender mercadoria originária de contrabando? Não, se o fizer contraria um dos requisitos fundamentais: objeto lícito.…