Resumo Do Ato Licito

os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do Estado. EX: Policiais civis em perseguição a um bandido, batem na traseira de um veículo que estava no meio do caminho. A perseguição policial consiste numa atuação é lícita, mas gerou prejuízos e o estado deverá indenizar os danos causados. No Brasil, convém iniciar o estudo da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional com o breve…

Das provas no processo do trabalho (resumo) Aula de 26 de agosto de 2010 1) O que é? Provar é demonstrar a veracidade de um fato. Aplicam - se, subsidiariamente, as normas do processo comum (art. 769 da CLT). Todos os meios de prova lícitos são admitidos em juízo (meios legais e moralmente legítimos) . Art. 332 CPC. Provas que não são admitidas. Há solenidades indispensáveis à prova de determinados atos, quando a lei exigir. Os princípios aplicáveis ao processo do…

Constituição da Áustria. A partir de 1918, ao contribuir para a elaboração da Constituição da Áustria, Hans Kelsen “fez com que se criasse um órgão judicial – a Corte Constitucional – o único competente para exercer o controle de constitucionalidade dos atos do legislativo e do executivo”. De 1919 a 1930 Hans Kelsen é designado professor na Universidade de Viena. Onde esteve com estreito contato com os pensadores neopositivistas. Fundou a escola de Viena, onde lecionou por um período…

decisão para cada um dos seguintes temas (serão 04 ao total): Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. Do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito. Da condição, do Termo e do Encargo: negócio jurídico,…

FICHAMENTO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LIVRO: GRECO, Marco Aurélio. Capítulo IX: Segunda Fase do Debate: liberdade, salvo patologias. In: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008. ITENS RESUMO OBSERVAÇÕES 1.Uma pergunta que incomoda A primeira fase do debate, já tratada em outro capítulo, envolvia liberdade e simulação. A pergunta que faz Greco é porque um grupo de doutrinadores entende que a simulação contamina o planejamento tributário e porque outras patologias não

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO RESUMO Este artigo objetiva demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Desta forma, como verificaremos, tais institutos, quando comprovados, em alguns casos tornam nulo o negócio jurídico, assim como em outros, tornam o negócio suscetível de ser anulado. Também é objeto de abordagem a…

Resumo do filme | O mercador de Veneza. O filme conta a história de um jovem apaixonado em meados do século 16 em Veneza, na Itália. Esse jovem de origem nobre, Bassânio, se apaixona pela herdeira Pórcia de Belmonte. E para casar-se com a sua amada, Bassânio, precisa fazer uma viagem de 3 meses, mas não tem dinheiro para tal. Então, faz um empréstimo com Shylock, judeu rico que emprestava dinheiro a juros e como avalista, seu amigo Antônio. Acontece que Shylock odeia Antônio por seu…

Evasão Fiscal A evasão fiscal ocorre quando o contribuinte realiza atos ilegais ou fraudulentos após a concretização do fato gerador, visando suprimir, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária. Dificilmente, encontra-se na doutrina uma abordagem exclusiva da evasão fiscal, já que a elisão mostra-se como o contraponto da ilegalidade, dessa forma cumpre transcrever o entendimento de Hermes Macedo Huck, citado por Leandro Paulsen (2005. p.949): “Evasão é sempre ilegal;

como um ato de constituição, estatuto ou contrato social e respectivo registro no cartório competente (elemento formal). Também há a necessidade de que o objetivo da pessoa jurídica seja lícito. A vontade humana que cria a pessoa jurídica deve apresentar-se por escrito e ser proveniente de mais de uma pessoa com objetivos comuns. O ato constitutivo pode ser estatuto (para a associação); contrato social (empresa, sociedades); escritura pública ou testamento no caso de fundação. Em…

CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser…