Resumo Direito Administrativo Moderno

RESUMO – 1. BUROCRACIA DE ARRIBAÇÃO A transferência da corte trouxe para a América portuguesa a família real e o governo da Metrópole. Trouxe também, e sobretudo, boa parte do aparato administrativo português. Além da família real, 276 fidalgos e dignitários régios recebiam verba anual de custeio e representação. Luccok calculava em 2 mil o número de funcionários régios e de indivíduos exercendo funções relacionadas com a Coroa, além de 700 padres, 500 advogados e 200…

Araújo EQUIPE DE APOIO Liana Cardoso Lana G rasiela Ma rqu es ORG ANIZ AÇ ÃO DO CONTE ÚDO Guio mar de Oliveira Passos ______________________________________________________________________________________________ Copyright © 2007. Todos os direitos desta edição estão reservados à Universidade Federal do Piauí (UFPI). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por…

CURSO E PLANO DE AULA Curso: Direito Carga Horária: 80hs/aula Disciplina: Direito Administrativo I Professor: Rômulo César Barbosa Marques Justificativa Um estudo bem direcionado do Direito Administrativo é cada vez mais de extrema relevância nos dias de hoje, uma vez que auxilia na compreensão da atuação do Estado, permite compreender inúmeros princípios e regras aos quais os órgãos da Administração estão sujeitos. Ademais, o Direito Administrativo traz a compreensão sobre…

presente trabalho. O Princípio da Publicidade já existia na DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789: "Artigo 15º- A sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente público pela sua administração". Esse princípio torna obrigatória a divulgação e o fornecimento de todos os atos da Administração Pública buscando a transparência dos atos administrativos aos administrados. Num Estado Democrático de Direito, o Princípio busca a transparência, de forma que, o Estado,…

I - Referência GUERRA, Sérgio. Direito administrativo e a nova hermenêutica: uma releitura do modelo regulatório brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 19, agosto/setembro/outubro, 2009. [Internet] Disponível em: . Acessado em: 20 de julho de 2010. II - Sobre o autor Sérgio Guerra é Doutor em Direito e Professor Titular da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, na qual ocupa

informações pode vir a discorrer sobre a formação de opinião pública. Uma das formas de esclarecimento que a Força Terrestre deve ter para o fiel cumprimento do princípio da publicidade e que apesar de o veículo de comunicação oficial de atos administrativos ser o diário Oficial da União, nada impede que outros meios, já em uso na força, sejam utilizados, especialmente porque a forma e alcance da publicação oficial ordinária são, em via de regra, insuficientes para divulgação de…

DIREITO ADMISTRATIVO – RESUMO – PROVA 2011 CONCEITO : Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania). Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO?…

Jurídicas Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito I Prof. Nelson Joaquim Ref. Resumo da aula DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO 1. Conceito - Direito positivo é aquele criado ou instituído pelo Estado ou pela sociedade, em vigor num determinado tempo e lugar. Exemplos; A Constituição Federal do Brasil, o Código Civil. Hoje o positivismo jurídico não satisfaz plenamente as exigências de justiça, pois o direito moderno é formado, além da lei,…

CONSTITUCIONALISMO (Resumo) Para uma primeira definição do termo Constitucionalismo, precisamos buscar entender o que basicamente se entende por "Constituição" e "constitucional". Segundo os princípios do positivismo jurídico, o direito tem que ser despido de todo o seu conteúdo valorativo. A escola, que tem seu máximo expoente em Kelsen, afirma, portanto, que precisa-se, essencialmente, existir uma respeitabilidade entre o conjunto hierarquizado das normas, que contém na

ASPECTO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gilberto Nascimento BERTOLINO RESUMO: O trabalho cuida de uma análise principiológica, voltada para a Administração Pública Constitucional. As Constituições passadas não permitiam uma maior normatização da Administração Pública, haja vista os regimes de monarquia e oligarquia que predominaram na época do Brasil- Império e Brasil- República. A Constituição de 1988 sacudiu o panorama da política voltada aos interesses…