DIREITO CIVIL 4 BIMESTRE RESUMO

DIREITO CIVIL 4º BIMESTRE DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: O Código Civil de 2002 distingue a anulabilidade do negócio; da nulidade (rescindibilidade) do negócio jurídico; antes indistintas pelo velho código de 1916. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE: É aquele que lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação da vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. Essa teoria foi concebida para contornar, em matéria de casamento, o princípio de que não há nulidade sem texto legal. Sem texto legal inexiste casamento. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Porém, às vezes, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Na prática, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade (perda de eficácia). NULIDADE: É a sanção imposta pela lei que invalida (tira a eficácia) os atos e negócios jurídicos EXISTENTES. Priva os efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. O negócio é NULO quando ofende os preceitos de ordem pública, que interessam á sociedade. Assim quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele (impede), fulminando-o (destruindo-o) de…

realização dos valores do ser humano. Sumário: Resumo; Palavras-Chave; Introdução; 1. Constitucionalização e Interdisciplinaridade; 2. Apreensão do Vocábulo Princípio; 3. Princípios do Contrato; 3.1. Autonomia da Vontade; 3.2. Função Social do Contrato ou Supremacia da Ordem Pública; 3.3. Princípio da Força Obrigatória das Convenções; 3.4. Princípio da Revisibilidade do Contrato; 3.5. Princípio da Boa-Fé; 3.6. Princípio da Relatividade das Convenções; 4. Conclusões;…

MENU GILBERTO GIL PLANEJAMENTO ACADÊMICO - QUADRO DE HORÁRIOS PESQUISAR DOCENTE DIREITO 2015.1 RESUMO PLANEJAMENTO MANHÃ 1 CURRÍCULO 115 TURMA A CARGA HORÁRIA CÓD. DISCIPLINA NOME DISCIPLINA Nº ALUNOS DEPENDÊNCIA MAT. PROFº 2 50 SALA DE AULA 14012460 REBECA CERQUEIRA ANDRADE DE ALCANTARA DOUTOR 4 50 SALA DE AULA 14011056 ALEXANDRE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL MESTRE 0 4 50 SALA DE AULA 14011451 TIAGO SILVA DE FREITAS 2 0 2 50 SALA DE AULA 14010915…

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk k Resumão Direito Civil RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Con 22195 Palavras 89 Páginas Resumo De Direito Civil RESUMO DE DIREITO CIVIL Bens Caracteres: 1) Possibilidade do bem ser alienado, tem que possuir uma…

você verá qual o tratamento dispensado pelo Direito para os fatos da vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para…

puro (6 exemplares) 4. Como desenvolver uma vida poderosa de oração (5 Exemplares) 5. Retorno a Santidade (6 exemplares) 6. Afro _ Asia (6 exemplares) 7. Uma nova vida, E agora (5 exemplares) 8. O que Deus Fez por mim pode fazer por você. 9. O poder do pensamento positivo. 10. O mundo, a carne e o diabo. 11. Canto geral. 12. Andarilha para o Senhor. 13. Entendes o que lês? 14. Como falar em público e influenciar pessoas. 15. Nem sempre será. 16. A psicologia do aprendizado. 17. O…

crédito e a sua importância. Histórico. Características. Conceito. Classificação quanto ao conteúdo. Classificação quanto à circulação.Espécies. Resumo. II – Objetivos. Transmitir conhecimento teórico sobre o instituto dos títulos de crédito. Abordar os mais relevantes aspectos teóricos e práticos dos títulos cambiais, com especial destaque à letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. III – Desenvolvimento do curso. Unidade I – Letra de Câmbio. …

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Direitos da Personalidade PROFESSOR Jesica Coeli Paiva Lourenço Para tarja: Jesica Lourenço QUALIFICAÇÃO . Especialista em Direito Civil-Constitucional (UERJ). Advogada graduada pela PUC/RS. Pesquisadora em Direito Privado. Membro do IBDCivil. Membro do IBDFAM. Membro do Brasilcon. Professora de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de Pós-Graduação e cursos preparatórios para OAB e concursos públicos. Palestrante.…

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Disciplina Direito e Legislação Portfólio N° 01 Sociedades empresárias :: Portfólio OBJETIVO Proporcionar ao aluno a oportunidade de pesquisar sobre as sociedades empresariais ORIENTAÇÃO Você encontrará na biblioteca on line. Livro: Direito Empresarial. Autores: Branchier, Alex Sander Hostyn, e Motta, Previdi Fernando. Páginas 15 a 37. Código Civil Brasileiro, o material necessário para responder ao portfólio. Não se esqueça de mencionar as fontes de consulta.…