Resumo Declaração Do Direito Dos Homens E Cidadaos

funcionamento do aparato governamental; e o Livro IV apresenta vários estudos sobre órgãos governamentais e funções complementares do governo. Palavras-chave: Estado, Contratualismo, Soberano, Liberdade, Política 2 - Resumo Informativo 2.1 - Livro I (pp. 4 - 13) O autor começa o texto fazendo um resumo do que será tratado no livro I, que seria explicar o que tornou legítima a passagem do estado natural para o civil, sendo essa transformação feita através de uma convenção. Rousseau…

JUSNATURALISMO Formas da doutrina do direito natural O jusnaturalismo é uma doutrina segundo a qual existe e pode ser conhecido um "direito natural", ou seja, um sistema de normas de conduta intersubjetiva diverso do sistema constituído pelas normas fixadas pelo Estado [direito positivo]. Este direito natural tem validade em si, é anterior e superior ao direito positivo e, em caso de conflito, é ele que deve prevalecer. O jusnaturalismo é por isso uma doutrina antitética à do…

CDD: 379.1 A ESCOLA PÚBLICA NO BRASIL: PROBLEMATIZANDO A QUESTÃO* THE PUBLIC SCHOOL IN BRAZIL: PROBLEMING THE QUESTION João Carlos da Silva** Recebido para publicação em 17/09/07 Aceito para publicação em 02/10/07 RESUMO Tornou-se comum dizer que a escola pública está em crise, desmoronando e fadada até mesmo ao desaparecimento. Porém, esta instituição mantém uma rara e enorme capacidade de sobrevivência, buscando atualizar-se junto às mudanças sociais, tecnológicas e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO – FDA FILOSOFIA DO DIREITO FICHAMENTO DE CONTEÚDO DO SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO CIVIL POR JOHN LOCKE ASKERY ALEXANDRE CANABARRO BARBOSA DA SILVA Fichamento feito para a disciplina de Filosofia do Direito Maceió 2012 Assunto: Segundo tratado sobre o Governo Civil (pp. 35 -103) Autor (breve biografia): John Locke foi um filósofo inglês e ideológico do liberalismo, sendo considerado o…

Artigos Teoria dos direitos fundamentais Michelli Pfaffenseller Graduada em Direito e especializanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Secretária Especializada de Juiz Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. michellip@trt4.gov.br Resumo: A presente digressão teórica tem por fim estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas…

REVOLUÇÃO FRANCESA Resumo esquemático - Professor Nei Nordin SOCIEDADE DO ANTIGO REGIME: - Antigo Regime - Estado absolutista - Privilégios feudais da nobreza - Valores aristocráticos - Sociedade ESTAMENTAL - Primeiro Estado (alto clero) - Segundo Estado (nobreza) - De sangue e de Toga - Terceiro Estado (povo) - Burgueses - Intelectuais - Profissionais liberais - Camponeses / servos - Sans-culotte - Artesãos - Operários manufatureiros - Pequenos comerciantes - Igrega/nobreza (15%) - Não…

TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DO DIREITO INTERNACIONAL São tendências evolutivas criadas pelo professor português Jorge Miranda e acolhidas pelos demais doutrinadores. Segundo o criador são momentos sequenciais, cuja ordem é: a) Universalização: Durante muito tempo o “direito internacional” referia-se apenas à Europa e América do Norte, o que desconfortava muita gente, principalmente os árabes. Com isso, o Direito Internacional começa a se preocupar com os outros Estados, nascendo, assim, uma das

CANICEIRO FILHO MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2014 MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO O presente artigo tem como finalidade estudar os direitos sociais abrangidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, caput. Com ênfase à moradia, pois ao lado de outras, faz parte do rol das necessidades mais básicas do ser humano e está atrelada…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO HOMEM Maiara Andressa Correa de Moraes (universidade Paranaense) Tainá T. Gomes (universidade Paranaense) RESUMO: O presente estudo justifica-se através do assunto garantias fundamentais do direito do homem, a qual o conjunto institunalizado de direitos e garantias do ser humano tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas

defendia os direitos dos cidadãos que habitavam os Estados americanos, os quais se destacam: • «O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.» • «O direito de voto dos…